TJGO 26/02/2016 -Pág. 56 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016

IA DE ACIDENTE DE VEICULO, O FORO COMPETENTE SERA O DO DOMICILIO
DO AUTOR OU O LOCAL DO FATO, IN VERBIS: ART. 100. E COMPETENTE O
FORO: ()PARAGRAFO UNICO. NAS ACOES DE REPARACAO DO DANO SOFRIDO E
M RAZAO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEICULOS, SERA COMPETENTE O FORO
DO DOMICILIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. NESSE SENTIDO, TAMBEM
E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ACAO DE CONHECI
MENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA RELATIVA. COBRANCA DE SEGURO DPVA
T. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA ACAO
. RECURSO MANIFESTADAMENTE INFUNDADO. 1- EM ACAO DE CONHECIMENTO
QUE TEM POR OBJETO A COBRANCA DE INDENIZACAO DECORRENTE DE SEGURO
OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES
DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER
O FORO DE SEU DOMICILIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICILIO DO
REU, ASSIM ENTENDIDO O DA FILIAL OU SUCURSAL DA SEGURADORA RE. P
RECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 2- O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER DESP
ROVIDO, QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE
ANALISADA, NA DECISAO RECORRIDA, E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR ELE
MENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO, A PONTO DE
MOTIVAR SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENC
IA DO ARTIGO 364, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA. 3- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 200359-18.2015.8.09.0000, REL. DES. ELIZABET
H MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/07/2015, DJE 182
6 DE 15/07/2015). GRIFEI. A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIM
ENTO NO SENTIDO DE QUE, NA ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT, CONS
TITUI FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER ENTRE O FORO DO SEU PROPRIO DOM
ICILIO, O DO LOCAL DO ACIDENTE OU, AINDA, O DO DOMICILIO DO REU.1
POIS BEM. DO ELEMENTO DOS AUTOS DA ACAO DE COBRANCA APENSA (PROT
OCOLO N 201501764432), OBSERVA-SE QUE O AUTOR E DE FATO DOMICILIA
DO NA COMARCA DE PIRACANJUBA/GO, COMO PODE SER OBERVADO PELO INST
RUMENTO PROCURATORIO, DECLARACAO DE POBREZA E DO BOLETIM DE OCORR
ENCIA (FLS. 21/24), QUE COMPROVAM QUE O SEU DOMICILIO E NAQUELA C
IDADE. ADEMAIS, O ACIDENTE OCORREU NA CIDADE DE PIRACANJUBA/GO. A
REQUERIDA NAQUELA DEMANDA, POR SUA VEZ, POSSUI DOMICILIO NA COMA
RCA DE GOIANIA/GO. EM RAZAO DO ACIMA EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO CON
STANTE NA PRESENTE EXCECAO DE INCOMPETENCIA, PARA DECLINAR A COMP
ETENCIA PARA O PROCESSAMENTO DA ACAO PRINCIPAL EM APENSO PARA A C
OMARCA DE PIRACANJUBA/GO. DEIXO DE CONDENAR O EXCEPTO NO PAGAMENT
O DE HONORARIOS ADVOCATICIOS POR INCABIVEIS, VISTO SE TRATAR DE I
NCIDENTE. AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS EM NOME DA PARTE EXC
IPIENTE. PRECLUSA ESTA DECISAO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A C
OMARCA DE PIRACANJUBA/GO, POR SER O DOMICILIO DA PARTE AUTORA, ME
DIANTE AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM AS HOMEN
AGENS DE ESTILO. POR FIM, TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA A
ACAO DE COBRANCA EM APENSO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE
FEVEREIRO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N
472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

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314156-81.2013.8.09.0051
2656
COBRANCA
GUYLHERME ZANONE MOREIRA LEAO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA

DESPACHO
:
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO CPF DO
MENOR PARA QUE SEJA ABERTA A CONTA POUPANCA, PARA A TRANSFERENCIA
DE VALORES

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