TJGO 09/03/2016 -Pág. 342 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016

DECISAO

: DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, em denegar a segurança, nos termos do voto
da relatora.

6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

:

1 LITISCTE(S)

:

EMENTA

:

DECISAO

:

7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)

:

2 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)

:
:

EMENTA

:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016

430293-37.2015.8.09.0000(201594302936)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
JOSE CARLOS MENDONCA
RAFAEL MAXIMINO RODRIGUES
ADV(S) : CLEMILTON OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
FUNDACAO UNIVERSA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA JUNIOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO. CONCURSO PARA
O CARGO DE AGENTE PRISIONAL. CANDIDATO
CONSI-DERADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO.
AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO TESTE. 1.
O Secretário Estadual de Gestão e Planejamento é o
responsável pela normatização, organização,
fiscalização e realização do certame para
provimento do cargo de agente prisional, nos
termos do Edital nº 001/2014, não havendo que se
falar em sua ilegitimidade passiva;
2. A
jurisprudência dos tribunais superiores pátrios
exige que, para a validade da avaliação
psicológica do candidato a cargo público: a) o
exame psicotécnico deve estar expressamente
previsto em lei; b) sejam adotados critérios
objetivos no teste; e c) seja possível ao
candidato apresentar recurso contra o resultado;
3. O requisito “equilíbrio emocional” previsto
no artigo 5º, da Lei nº 14.237/2002, que institui
o Grupo Operacional de Segurança da Agência Goiana
do Sistema Prisional, não deve ser interpretado
de modo amplo a ponto de se reconhecer a
legalidade da previsão do exame psicotécnico como
requisito para provimento do cargo de Agente
Prisional. SEGURANÇA CONCEDIDA, CONFORME PARECER
MINISTERIAL.
A C Ó R D Ã O
ACORDAM os integrantes da
Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conceder a
segurança, nos termos do voto do relator.

408838-16.2015.8.09.0000(201594088381)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
PRISCILLA MARTINS PELA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO
DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU
DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS

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