TJGO 11/03/2016 -Pág. 2500 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016

QUE AQUELA PREPONDERA SOBRE ESTA, PORTANTO ATENUO A PENA EM 6 (S
EIS) MESES. EMBORA, PELOS CALCULOS DE PARAMETRO, SEJA LOGICO FIXA
R A PENA EM UM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO, DE
IXO DE FAZE-LO EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE TAL PRAT
ICA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA IN
TERMEDIARIA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. 3.3. FIXACAO DA PENA 3
FASE: NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO NEM AUMENTO DE PENA, POR I
SSO, FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. 3.4. FI
XACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTI
DO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULT
A, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALAR
IO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOST
O PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO D
A PENA CONFORME O COMANDO DO ART. 33, 2, C, DO CPB E A QUANTIDADE
DE PENA FIXADA NESTA OPORTUNIDADE, ESTIPULO O ABERTO COMO REGIME
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUICAO DA PENA CONSIDE
RANDO QUE A RE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR
DE UM SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO. DA LIBERDADE A
RE, PELO REGIME INICIAL DE PENA EM QUE FOI INSERIDA, PODERA RECO
RRER DA SENTENCA EM LIBERDADE. EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENA
CAO NAO HA EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER
INVOCADOS. REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DO
CRIME DEIXO DE FIXAR ALGUM IMPORTE QUE SERIA PAGO PELA RE A TITUL
O DE REPARACAO POR DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA PRATICA DELITUOSA,
POIS O BEM RETIRADO DA POSSE DA VITIMA FOI REINTEGRADO. HONORARI
OS ADVOCATICIOS FIXO EM 7 UHDS OS HONORARIOS A QUEM FOI NOMEADO P
ARA ATUAR EM FAVOR DA RE. CUSTAS DO PROCESSO CONCEDO A RE A GRATU
IDADE PELO ACESSO AO JUDICIARIO. DISPOSICOES FINAIS OPORTUNAMENTE
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTE
S PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DA RE NO ROL DOS CULPADOS; 2)
PROCEDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA A PENA DE MULT
A; 3) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO-SE A P
RESENTE CONDENACAO; 4) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PLANALTINA, 29 DE FEVEREIR
O DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

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209959-72.2012.8.09.0128
484
ACAO PENAL
CARLOS AUGUSTO JUSTINA DA COSTA
O ESTADO
32117 GO - RENATO RIBEIRO BRANDAO
32477 GO - KAMILLY BERTOLDO GONCALVES

DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE PLANALTINA VARA CRIMINAL PROCESSO N:
201202099593 DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 72, BEM COM
O A MANIFESTACAO DE FLS. 73, INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA
, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUM
PRA-SE. PLANALTINA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. CARLOS GUSTAVO FERNA
NDES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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319749-69.2004.8.09.0128 ( 200403197494 )
1785
ACAO PENAL
GLEISON DOS SANTOS CLEMENTE
SEGURANCA PUBLICA
41940 DF - JORDANY RAMINY COSTA COELHO
40106 GO - JORDANY RAMINY COSTA COELHO

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