TJGO 30/03/2016 -Pág. 167 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016

EMENTA

DECISAO

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016

: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO COM
AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO.
REDISCUSSÃO. NENHUM ELEMENTO NOVO. 1. A juntada
de documento com alegada validade eletrônica não
se adequa, ao caso concreto, notadamente quando se
trata de processo físico, que exige a via
original, ou cópia autenticada do Estatuto Social,
para que tenha valor jurídico. 2. Não trazendo a
Agravante qualquer elemento novo capaz de
sustentar a pleiteada reconsideração da decisão
agravada, deve ser desprovido o agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
desprovê-lo, nos termos do voto do relator.

5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 375569-30.2008.8.09.0000(200803755699)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 AUTOR(S)
: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS
SINCOVAN
ADV(S) : 17160/GO -TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
2078/GO -NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
26138/GO -ALINE RODRIGUES LOPES
1 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
ANAPOLIS
APELACAO CIVEL FLS. 308
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
1 APELADO(S)
: SINDICATO
SINCOVAN
ADV(S) :

DE ANAPOLIS
19417/GO -MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS
17160/GO -TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
2078/GO -NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
26138/GO -ALINE RODRIGUES LOPES

AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : 19417/GO -MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
1 APELADO(S)
: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS
SINCOVAN
ADV(S) : 17160/GO -TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
2078/GO -NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
26138/GO -ALINE RODRIGUES LOPES
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
1 APELADO(S)
: SINDICATO
SINCOVAN
ADV(S) :

EMENTA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

FEDERAL FLS. 2
DE ANAPOLIS
19417/GO -MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
DO COMERCIO VAREJISTA DE ANAPOLIS

17160/GO -TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
2078/GO -NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
26138/GO -ALINE RODRIGUES LOPES
: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU.
MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI
EM SENTIDO FORMAL. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC.
ACÓRDÃO DO APELO EM HARMONIA COM AS PREMISSAS

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