TJGO 05/05/2016 -Pág. 2661 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016

E REPARACAO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER ATENDIDO. E QUE, E
M CASOS DESTE JAEZ, TEM ENTENDIDO A JURISPRUDENCIA MAJORITARIA, C
UIDAR-SE DE DANO IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA DE PREJUIZO C
ONCRETO. CONFIRA-SE, A GUISA DE EXEMPLO, A SEGUINTE DECISAO, CUJO
ACORDAO, NA PARTE DE RELEVO, ESTA ASSIM EMENTADO: AGRAVO REGIMEN
TAL NA APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBIT
O, C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPR
ESA DE TELEFONIA. COBRANCA INDEVIDA PELA PRESTADORA, POR SERVICOS
NAO SOLICITADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERI
ZADO. QUANTUM. MANUTENCAO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. REDISCUSSAO.
I- O ONUS DA PROVA E INCUMBENCIA DA PARTE RE QUANTO A EXISTENCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR
(ART. 333, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6, INC. V
III, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NAO DEMONSTRADO TER O AG
RAVADO CONTRATADO OS SERVICOS PERTINENTES A COBRANCA, TEM-SE POR
ILICITO O ATO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, LEVANDO, POR C
ONSECTARIO, AO DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, JA QUE OS TRANS
TORNOS ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO (...) (T
JGO, APELACAO CIVEL 81828-90.2014.8.09.0134, REL. DES. NELMA BRAN
CO FERREIRA PERILO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/03/2016, DJE 1
995 DE 28/03/2016) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. ASSIM, CONSIDERANDO-SE
O CARATER PEDAGOGICO DA IMPOSICAO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS,
QUE VISA A DISSUADIR A PRATICA DE CONDUTAS DANOSAS, E O PAPEL REP
ARATORIO QUE POSSUI FRENTE AO CONSUMIDOR LESADO, REPUTO JUSTO, PR
OPORCIONAL E RAZOAVEL SEJA FIXADO O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS
MIL REAIS), COMO COMPENSACAO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. POR F
IM, ATENDENDO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 489, 1, AMB
OS DO NCPC, E LEVANDO-SE EM CONTA O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, ENT
ENDO QUE DEVE A PARTE RE, PAGAR A CAUSIDICA DO AUTOR, A TITULO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS, IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A 10% DO VAL
OR DA CONDENACAO (ARTIGO 85, 3, I DO NCPC). TENHO QUE A APLICACAO
DESSE PERCENTUAL (EMBORA NO PATAMAR MINIMO) ATENDE AO ZELO DA PR
OFISSIONAL E DE SEU TRABALHO, E A REMUNERA DE FORMA ADEQUADA, JA
QUE A REFERIDA ADVOGADA RESIDE NESTA COMARCA E PODE DESENVOLVER S
EU MISTER SEM GRANDES GASTOS PESSOAIS. POR TODO O EXPOSTO, COM ES
TEIO NO ARTIGO 487, I DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O
MERITO DA DEMANDA E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA O
FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DEBITO NESTES AUTOS VERSADO, CONDE
NANDO O REU AO PAGAMENTO DE R$ 6.492,48 (SEIS MIL E QUATROCENTOS
E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), A TITULO DE R
ESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. OUTR
OSSIM, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
, A TITULO DE REPARACAO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR.
POR CUIDAR-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SOBRE O VALOR
FIXADO A TITULO DE DANOS PATRIMONIAIS, DEVEM INCIDIR JUROS DE MO
RA DE 1% AO MES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (54, STJ E ARTIGO 3
98, CC) E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, DESDE A DATA DO PREJUIZO
, CONSIDERADA A DATA DE CADA DESEMBOLSO (43, STJ). AINDA, SOBRE A
QUANTIA ESTABELECIDA A TITULO DE DANOS MORAIS, DEVEM INCIDIR JUR
OS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, DESDE A DATA DO EVENTO DA
NOSO (54, STJ) E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, A PARTIR DESTA DA
TA (362, STJ). CONDENO O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATIC
IOS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENACAO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO, ARQUIVESE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PETROLINA DE GOIAS-GO, 18 DE ABRIL D
E 2016. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO

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