TJGO 02/06/2016 -Pág. 3617 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016

TRANSCORRA O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, SOB PENA DE MULT
A FIXA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NOS TERMOS DO
9 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, INCLUIDO PELA LEI N 13.043/1
4, PROCEDO A RESTRICAO DO VEICULO INDICADO MEDIANTE CONVENIO RENA
JUD. FICA ASSEGURADO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONT
ADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE D
A DIVIDA PENDENTE, CONFORME VALORES CONTRATADOS E INDICADOS PELO
CREDOR NA INICIAL, CASO EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE
ONUS (ARTIGO 3, 2, DO DECRETO-LEI 911/69). CITE-SE O REQUERIDO P
ARA CONTESTAR O PEDIDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, APOS A EXECUCAO DA LIMINAR (ART. 3, 3, DECLEI 911/69). P.R.I. C
UMPRA-SE. VIANOPOLIS, 20 DE MAIO DE 2016. MARLI DE FATIMA NAVES JUIZA DE DIREITONR. PROTOCOLO
: 146885-15.2016.8.09.0157
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO
: MARIA APARECIDA GUEDES RUSTIGUEL
ADV REQTE
: 35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
DESPACHO
:
ISSO POSTO, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROC
ESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE, E AINDA PELO FATO DE ESTAR O PR
OCESSO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO DECRE
TO-LEI N 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A
IMEDIATA EXPEDICAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRI
TO NA PECA ENCETATIVA, QUE DEVE SER DEPOSITADO NAS MAOS DA PARTE
AUTORA. CONSIGNO QUE O BEM DEVE PERMANECER NESTA COMARCA ATE QUE
TRANSCORRA O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, SOB PENA DE MULT
A FIXA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NOS TERMOS DO
9 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, INCLUIDO PELA LEI N 13.043/1
4, PROCEDO A RESTRICAO DO VEICULO INDICADO MEDIANTE CONVENIO RENA
JUD. FICA ASSEGURADO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONT
ADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE D
A DIVIDA PENDENTE, CONFORME VALORES CONTRATADOS E INDICADOS PELO
CREDOR NA INICIAL, CASO EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE
ONUS (ARTIGO 3, 2, DO DECRETO-LEI 911/69). CITE-SE O REQUERIDO P
ARA CONTESTAR O PEDIDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
, APOS A EXECUCAO DA LIMINAR (ART. 3, 3, DECLEI 911/69). P.R.I. C
UMPRA-SE. VIANOPOLIS, 20 DE MAIO DE 2016. MARLI DE FATIMA NAVES JUIZA DE DIREITONR. PROTOCOLO
: 146473-84.2016.8.09.0157
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: VALERIA APARECIDA DA SILVA ME
ADV REQTE
: 19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
DESPACHO
:
ISSO POSTO, PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROC
ESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE, E AINDA PELO FATO DE ESTAR O PR
OCESSO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO DECRE
TO-LEI N 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO A
IMEDIATA EXPEDICAO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRI
TO NA PECA ENCETATIVA, QUE DEVE SER DEPOSITADO NAS MAOS DA PARTE
AUTORA. CONSIGNO QUE O BEM DEVE PERMANECER NESTA COMARCA ATE QUE
TRANSCORRA O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, SOB PENA DE MULT
A FIXA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NOS TERMOS DO
9 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, INCLUIDO PELA LEI N 13.043/1
4, PROCEDO A RESTRICAO DO VEICULO INDICADO MEDIANTE CONVENIO RENA
JUD. FICA ASSEGURADO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONT
ADOS DA EXECUCAO DA LIMINAR, O DIREITO DE PAGAR A INTEGRALIDADE D

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

3617 de 3622