TJGO 08/08/2016 -Pág. 3116 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016

ADV ACUS

: 33542 GO - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
39872 GO - GILSOM LIMA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 2006040991685 SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO PENAL INSTAURA
DA EM DESFAVOR DE SOLANGE REIS FERREIRA E ANDREIA FERREIRA MORAES
, QUE FORAM DENUNCIADAS EM 13 DE MARCO DE 2007, PELA PRATICA DO C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 71, CA
PUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DAS VITIMAS ELLEN CHRISTI
ANE DE ALMEIDA BRITO, WANDERLUCIA MORAIS FREITAS OLIVEIRA, CORINA
MARIA QUIREZA LEAO MARCON, CARLA RIBEIRO COSTA, JULIANA FLAUZINA
DE SOUZA, VALERIA MARTINS DE BARROS, IVONE MACHADO DA SILVA LIMA
, MILENA ARAUJO SILVA, ANDREIA CRUVINEL PIMENTA, SIMONE DOMINGUES
DA SILVA E ALINNE LIMA NUNNES. SEGUNDO A PECA ACUSATORIA, NO DIA
12 DE DEZEMBRO DE 2006, POR VOLTA DAS 09:00 AS 11:00 HORAS, NO C
ENTRO, NESTA CIDADE, AS ACUSADAS, EM CONCURSO E UNIDADE DE DESIGN
IOS, COM ABUSO DE CONFIANCA, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, NAS MESMA
S CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, SUBTRAIRAM PAR
A SI, 01 (UM) BERMUDAO, MARCA SAWARY; 01 (UMA) BLUSA, MARCA CHAMP
AGNE; 01 (UMA) BLUSA TOP, MARCA AZ; 01 (UMA) BLUSA, MARCA OFFOW"S
; 01 (UMA) BLUSA, MARCA DIVINA PELE; 01 (UMA) BLUSA, MARCA SWEET
GIRLS; 01 (UMA) BLUSA, MARCA MULHER.COM; 02 (DUAS) BLUSAS, MARCA
PLANET GIRLS; 01 (UMA) BLUSA, MARCA ARMAZEM; 01 (UMA) BLUSA, MARC
A GOLD BOX; 01 (UM) MACACAO, MARCA REZZUM; 01 (UMA) CALCA, MARCA
BEBELA; 01 (UM) CINTO DE COURO, COR MARROM E 01 (UMA) PULSEIRA BR
ANCA COM PRATA, DE PROPRIEDADE DAS VITIMAS SUPRAMENCIONADAS. EM 2
0 DE MARCO DE 2007 A DENUNCIA FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA DETERMINAN
DO-SE A CITACAO E DESIGNACAO DO INTERROGATORIO DAS DENUNCIADAS. D
EVIDAMENTE CITADAS E INTERROGADAS, AS ACUSADAS APRESENTARAM RESPO
STA A ACUSACAO NO DIA 09 DE ABRIL DE 2008 AS FLS. 37/38. EM ALEGA
COES FINAIS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONDENACAO D
OS DELITOS IMPUTADOS AS ACUSADAS (FLS. 406/414). A DEFESA, EM IDE
NTICA FASE PROCESSUAL, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECI
AL DE DIMINUICAO DA PENA ELENCADA NO 1 DO ARTIGO 29 DO CODIGO PEN
AL (FLS. 423/427), FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL E A APLIC
ACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO (FLS. 435/438). E O BREVE RELATORI
O. DECIDO. EXTRAI-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO E AQUELE
DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 71, CAPUT,
AMBOS DO CODIGO PENAL, ISTO E, FURTO QUALIFICADO, PRATICADO PELA
S ACUSADAS, SENDO QUE A PENA PREVISTA PARA O REFERIDO DELITO E DE
02 (DOIS) A 08 (ANOS), E MULTA. COM EFEITO, PARA QUE SUAS REPRIM
ENDAS FOSSEM FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA P
RECISO QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 5
9, DO CODIGO PENAL FOSSEM-LHES DESFAVORAVEIS, O QUE NAO SE VERIFI
CA NA ESPECIE. DESTACA-SE QUE AS RES SAO TECNICAMENTE PRIMARIAS,
CONFORME SE OBSERVA NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTAD
A AS FLS. 439/442. ASSIM, NA HIPOTETICA HIPOTESE DE CONDENACAO, A
PENA NAO EXCEDERIA O PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS, ATE PORQUE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AS RES, EM SUA TOTALIDADE
, E ESTA, DE ACORDO COM INCISO IV, DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL,
PRESCREVERIA EM 8 (OITO) ANOS. NO CASO EM TELA, TOMANDO-SE POR B
ASE A PENA EM PERSPECTIVA A QUE SE SUBMETERIA AS ACUSADAS, CASO V
IESSEM A SER CONDENADAS, ESTARIAM PRESCRITAS, HAJA VISTA QUE ENTR
E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DIA 20 DE MARCO DE 2007 (FLS
. 231), ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS DE 9 (NOVE) ANOS
. A CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE FAZ COM QUE O ESTADO PERCA
O JUS PUNIENDI, NAO PODENDO O CRIMINOSO SER RESPONSABILIZADO PELA
INERCIA INJUSTIFICADA ADVINDA DA MAQUINA JUDICIARIA, AINDA QUE S
UBSISTA O CRIME EM SEUS REQUISITOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A
PRESCRICAO VIRTUAL NADA MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO
NA QUAL O MAGISTRADO SIMULA, TENDO POR BASE OS ASPECTOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS DO CRIME, A PIOR SANCAO POSSIVEL PARA O REU SE COND
ENADO FOSSE AO FINAL DA INSTRUCAO CRIMINAL E, SENDO O CASO, VISLU
MBRA O ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL JA NO MOMENTO DA INSTAU

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