TJGO 08/09/2016 -Pág. 2754 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016

O PENAL. ISSO PORQUE, MUITO EMBORA TENHA PREENCHIDO O REQUISITO O
BJETIVO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, O MESMO NAO ACONTECE COM O
REQUISITO SUBJETIVO, HAJA VISTA QUE ESTE ALEM DE ACUMULANDO AO L
ONGO DE SUA PENA, DIVERSAS FALTAS QUANDO PROGREDIDO AO REGIME SEM
IABERTO, E AINDA SEQUER JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTACAO PA
RA COMPROVAR SUA PARTICIPACAO NO CURSO INFORMADO. SAO LUIS DE MON
TES BELOS, 29 DE AGOSTO DE 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIR
EITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

: 209632-59.2001.8.09.0146 ( 200102096320 )
: 875
: ACAO PENAL
: CLEITON LOPES DE SOUZA
JOSE EDUARDO FERREIRA
ROBSON CANDIDO DE ASSIS
SILIO DE OLIVEIRA CARDOSO
VITIMA
: VALDEVAN FERREIRA DE AZARA
ANGELA PEREIRA BORGES
ADV ACUS
: 10360 GO - JOAO MANOEL DIAS
14835 GO - DIVINA MARIA DIAS
12568 GO - WALKER LAFAYETTE COUTINHO
6273
GO - CLAUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
PROCEDA-SE A ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: - A EXTRACAO D
E COPIAS DO ACORDAO DE FLS. 987/994 E JUNTE-SE AOS AUTOS DE EXECU
CAO PENAL DO REU ROBSON CANDIDO DE ASSIS, SOB O N. 201403035100 E
APOS DE-SE VISTA DAQUELES AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO; - A DEVOL
UCAO DOS AUTOS SOB N. 200102096320 QUE ESTAO AMARRADOS NESTES AUT
OS, A COMARCA DE GOIANIA, LOCAL DE SUA ORIGEM; - O ARQUIVAMENTO D
OS PRESENTES AUTOS, COM RELACAO AO ACUSADO ROBSON CANDIDO DE ASSI
S, CONFORME DETERMINADO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA; - A ENU
MERACAO DAS PAGINAS, A PARTIR DA FL. 992. - POR FIM, CERTIFIQUE S
E O DESPACHO DE FLS. 879 FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CASO NAO EFETI
VADO, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 3
1 DE AGOSTO DE 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 311084-87.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 633
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: TAIZA ROSA DA SILVA
REQUERIDO
: WANDERSON INACIO DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, FOR
MULADA PELO DELEGADO DE POLICIA CIVIL EM EXERCICIO NESTA COMARCA,
COMO SUBSTITUTO LEGAL DA VITIMA TAIZA ROSA DA SILVA EM DESFAVOR
DE SEU EX-NAMORADO WANDERSON INACIO DA SILVA. ALEGA A VITIMA QUE
FOI NAMORADA DO REQUERIDO POR APROXIMADAMENTE 2 MESES NO FINAL DO
ANO DE 2015, SENDO QUE TIVERAM UMA FILHA, A QUAL NAO FOI REGISTR
ADA PELO OFENSOR. DECLAROU QUE TERMINOU O RELACIONAMENTO COM O RE
QUERIDO E, DEPOIS DISTO, ESTE LHE PERSEGUE, LHE AMEACANDO DE MORT
E ACASO A ENCONTRAR COM OUTRO COMPANHEIRO E, AINDA, DIZENDO QUE I
RA TOMAR-LHE A FILHA E SUMIR COM A CRIANCA. AFIRMA QUE RECENTEMEN
TE O REQUERIDO, MESMO ESTANDO CASADO, TEM LIGADO PARA O SEU TELEF
ONE PEDINDO PARA REATAR O RELACIONAMENTO E, AO OUVIR A NEGATIVA D
A VITIMA, FICA NERVOSO, PROFERINDO OFENSAS E XINGAMENTOS. ASSIM S
ENDO, REQUEREU QUE SEJAM APLICADAS JUDICIALMENTE AS MEDIDAS PROTE
TIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS "A"
, "B" E C DA LEI N. 11.340/06. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO OPIN
OU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. RETRO NAO ENUMERADAS). E O RE
LATORIO. DECIDO. RECEBO O PEDIDO, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISI
TOS LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/06, ART. 19. CONSIDERANDO
O DEPOIMENTO DA VITIMA, VERIFICO QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS MEREC

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