ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016
SILVA GOMES CONSIGNADO: JOEL HENRIQUE GOMES DE LIMA D E C I S A O
CUIDAM OS AUTOS DE ACAO CONSIGNATORIA, AJUIZADA POR THIARLES DA
SILVA GOMES EM FACE DE JOEL HENRIQUE GOMES DE LIMA, MENOR REPRESE
NTADO POR SUA GENITORA ANA FLAVIA DOS SANTOS LIMA, PELOS FATOS E
FUNDAMENTOS CONSTANTES NA INICIAL, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTE
G RANTE DESTE RELATORIO NA INICIAL, O REQUERENTE AFIRMA QUE E PAI
DO MENOR JOEL HENRIQUE GOMES DE LIMA E QUE VEM ENFRENTANDO DIFIC
U LDADES PARA FAZER O PAGAMENTO DA PRESTACAO ALIMENTICIA A QUE ES
TA OBRIGADO VERBERA, NAO CONSEGUE REALIZAR DEPOSITOS NA CONTA IND
I CADA PELA GENITORA DO REQUERIDO E QUE ESTA NAO TOMA PROVIDENCIA
S PARA ABRIR UMA CONTA EM NOME DO MENOR POR TAIS RAZOES, PUGNA PE
L A CONSIGNACAO DAS PRESTACOES ALIMENTICIAS INSTRUIU A INICIAL CO
M OS DOCUMENTOS DE FLS 05/08 E, EM SINTESE O RELATORIO PASSO A F
UNDAMENTAR E A DECIDIR PRELIMINARMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A C
OMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA E ABSOLUTA E DEVE SE DECLARADA DE
OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 64, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESPECIFICAMENTE QUANTO A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES QUE ENVOLVAM INTERE
SSES DE MENORES, ESTA DEVE SE FIRMAR NO FORO DO DOMICILIO DOS PAI
S OU RESPONSAVEL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO D
A CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SENDO ESTA UMA REGRA DE COMPETENCIA A
B SOLUTA, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIA
NC A CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGADOS, IN VERBIS
: ACOMPETENCIA GUARDA DE MENORES CONFLITO COMPETENCIA DO FORO DO
DOMICILIO DE QUEM DETENHA REGULARMENTE A GUARDA - SEGUNDO A REG R
A CONTIDA NO ART 147 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, A C
OMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTOES REFERENTES A MENOR E A DO FORO D
O DOMICILIO DE SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS (TJ-MG - CC: 100001302 0
5149000 MG, RELATOR: WANDER MAROTTA, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2
013, CAMARAS CIVEIS / 7 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 09/08/2
013)) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C
OMPETENCIA TERRITORIAL ART 147 DO ECA FORO DO DOMICILIO DO MEN OR
DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO I - TRATANDO-SE DE ACAO ENVOLVE NDO
INTERESSE DE MENOR, DETERMINA-SE A COMPETENCIA TERRITORIAL PE LO
DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO ECA, QUE PREVE O PROCESSAMENTO DO FE I
TO NO DOMICILIO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS E, NA FALTA DELES, NO L
UGAR ONDE SE ENCONTRA A CRIANCA [] (TJ-DF - AI: 7194652012807000
0 DF 0007194-65 2012 807 0000, RELATOR: LECIR MANOEL DA LUZ, DATA
DE JULGAMENTO: 06/06/2012, 1 TURMA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 14
/06/2012, DJ-E PAG 66) NO CASO EM ANALISE, REQUERENTE INFORMOU N
A INICIAL QUE O MENOR JOEL HENRIQUE GOMES DE LIMA RESIDE EM PLAN
A LTINA-DF ASSIM, EM ATENCAO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, INFE
R E-SE QUE ESTE JUIZO E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR O PRESENTE FEITO, NA MEDIA EM QUE DEVE A ACAO DEVE PROS
SE GUIR JUNTO A RESPECTIVA COMARCA DE SEU DOMICILIO AO TEOR DO EX
PO STO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE
AC AO CONSIGNATORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REMESSA DES
TES AUTOS A COMARCA DE PLANALTINA-DF CUMPRA-SE INTIMEM-SE ANAPOLI
S , ___ / ___/ 2016 MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEBI
M ENTO RECEBIDOS EM ____/____/2016 DO MM JUIZ(A) DE DIREITO DA 1
V ARA DE FAMILIA E SUCESSOES ______________________ ENCARREGADO D
E ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTIM
A CAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS ____ __________________
____ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
59090-07.2014.8.09.0006
: 414
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: LSS
TSS
: US
: 39112 GO - LUCIUS GABRIEL BATISTA E SILVA
: 23234 GO - MARCEL LUIZ CUNHA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
206 de 3421
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.