TJGO 29/09/2016 -Pág. 2377 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016

NAO HAVENDO CONDUTA ILICITA POR PARTE DO REU, NAO SE PODE COGITA
R DE DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE COM A INSCRICAO NOS SERVI
COS DE PROTECAO AO CREDITO. ASSIM SENDO, O PEDIDO DE CONDENACAO D
A REQUERIDA POR DANOS MATERIAIS DEVERA SER JULGADO IMPROCEDENTE.
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, CPC/15, JULGO IMP
ROCEDENTE OS PEDIDOS INAUGURAIS, RAZAO PELA QUAL REVOGO A DECISAO
LIMINAR DE FLS. 27/33. POR CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO D
E OFICIO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO PARA QUE RESTABELECAM
A INSCRICAO RETIRADA EM NOME DO AUTOR ATE A COMPROVACAO DE ADIMPL
EMENTO DO DEBITO JUNTO A PARTE REQUERIDA. EM RELACAO AOS ONUS SUC
UMBENCIAIS, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROC
ESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTE ULTIMO NO IMPORTE DE 1
5% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NOS M
OLDES DA SUMULA 14 DO STJ, CONSOANTE ARTIGO 85, 2, CPC/15, CUJA C
OBRANCA FICARA SUSPENSA POR FORCA DA CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM A INTE
RPOSICAO DE APELACAO (ARTIGO 1.009, CPC/15), INTIME-SE A PARTE RE
CORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZ
E) DIAS, CONFORME ARTIGO 1.010, 1, CPC/15. HAVENDO INTERPOSICAO D
E RECURSO ADESIVO PELA PARTE RECORRIDA (ARTIGO 997, , CPC/15), IN
TIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL (ARTI
GO 1.010,2, CPC/15). CASO AS CONTRARRAZOES DO RECURSO PRINCIPAL O
U DO ADESIVO VENTILEM MATERIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.009, 1, CPC/
15, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO
DE 15 (QUINZE DIAS) NOS MOLDES DO ARTIGO 1.009, 2, CPC/15. APOS
REALIZAREM ESTAS DILIGENCIAS, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTO
S AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO (ARTIGO 1.009, 3, C
PC/15), COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, RESSALTANDO-SE QUE O JUIZO D
E ADMISSIBILIDADE DO(S) RECURSO(S) SERA(AO) EFETUADO(S) DIRETA E
INTEGRALMENTE PELA CORTE AD QUEM (ARTIGO 932, CPC/15). COM O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE PROCEDENDO COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
CUMPRA-SE. MORRINHOS, 16 DE SETEMBRO DE 2016. DIEGO CUSTODIO BORG
ES JUIZ DE DIREITO

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