TJGO 07/11/2016 -Pág. 605 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016

EXTRATOS DO DIA 03/11/2016
COLEGIADO RECURSAL
SECRETARIA GERAL DAS TURMAS JULGADORAS MISTAS DA 2A REGIAO
FORUM - S/N
CEP - 0 TEL: 0000-0000 - FAX : 0000-0000
TERREO - SALA 0
INTIMACAO AS PARTES
RECURSO CIVEL (EMBARGOS DE DECLARACAO)
NR. 800156-22.2014.8.09.0071 - 0001
AUTOS: NR.5/2016
EMBARGANTE: OI S/A
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR
EMBARGADO: CRISTIANE DA SILVA SOUZA
ADVOGADO(A): JAQUELINE DO PRADO BUENO E SILVA
JUIZ RELATOR: DR. ADRIANA CALDAS SANTOS
EMENTA:

Decisao:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃ0 EM RECURSO INOMINADO - INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL - EFETIOS INFRINGENTES. INDENIZA
ÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso presente, a embargada/recorrente alegou a incidência da Súmula 385
do STJ somente em sede de recurso inominado, operando-se a
preclusão consumativa, considerando que a tese deveria ter sido suscitada na contestação. 2. Possível o acolhimento de embargos de
declaração com efeitos infringentes, quando o julgado embasou-se
em premissa falsa. 3. Indenização fixada em patamar razoável. Sen
tença mantida, com a condenação da embargada/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em
20% do valor da condenação. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
ACORDA a 1a Turma Recursal Mista da 2a Região, dele conhecer e
dar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto acimaemen
(AC-27/10/2016)

RECURSO CRIMINAL
NR. 421215-17.2014.8.09.0012
AUTOS: NR.6/2016
ORIGEM: APARECIDA DE GOIANIA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PROTOCOLO NR. 421215-17.2014.8.09.0012
RECORRENTE: MARCELO FERREIRA
ADVOGADO(A): JOARA ROBERTA DE BRITO
RECORRIDO: ADMINISTRACAO PUBLICA
JUIZ RELATOR: DR. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO
EMENTA:

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECI
MENTO REAL ESPECÍFICO - ARTIGO 349 - A DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA COM PROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONSTA NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR APREENDIDO - O CRIME DESCRITO
NO ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL É FORMAL. NÃO SE EXIGINDO NENHUM
RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, BASTANDO A SIMPLES
ABSTENÇÃO DA CONDUTA DEVIDA - A FALTA DE CHIP NO APARELHO CELULAR
NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL - CUMPRE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR
O ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA - ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - PROVA DE FUNCIONALIDADE DO APARELHO CELULAR NÃO IMPUGNADA
NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓ RIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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