TJGO 11/11/2016 -Pág. 1239 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016

UACAO SEVERAMENTE PRECARIA DO SISTEMA CARCERARIO DO ESTADO DE GOI
AS, PRINCIPALMENTE POR FALTA DE INVESTIMENTO PUBLICO NO SISTEMA P
ENITENCIARIO E CRIACAO DE NOVAS VAGAS. NESSE INTERIM, A SITUACAO
CARCERARIA DE GOIANIA NAO FAZ EXCECAO A ESTA TRISTE REGRA. NESSE
SENTIDO, EM QUE PESE AS RAZOES DA SOLICITACAO, ESTAMOS IMPOSSIBIL
ITADOS DE RECEBER O REEDUCANDO NESTA COMARCA, EIS QUE OS ESTABELE
CIMENTOS PENAIS JURISDICIONADOS A ESSA VEP ENCONTRAM-SE SUPERLOTA
DOS. ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO A TRANSF
ERENCIA DA EXECUCAO DO SENTENCIADO PARA ESTE JUIZO. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE, VIA FAX OU E-MAIL, AO JUIZO
CRIMINAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DEV
IDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA,04 DE NOVEMBRO DE 2016. TELM
A APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 222161-95.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 802
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: CRISTIANO MOREIRA SOARES
DESPACHO
:
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA PARA ESTA COMARCA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-S
E PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECID
O. ACERCA DA MATERIA, A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL (LEP) DISP
OE, IN LITTERIS: ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICA
DAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS E
M OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. A CHANCELA
E A DECISAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EXECUCAO DO REEDUCANDO E
UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUIADAS POR RAZOES DE CONV
ENIENCIA E OPORTUNIDADE, A LUZ DO SISTEMA DA LIVRE CONVICCAO MOTI
VADA. NESSE COMPASSO, PREFACIALMENTE REGISTRO QUE E NOTORIA A SIT
UACAO SEVERAMENTE PRECARIA DO SISTEMA CARCERARIO DO ESTADO DE GOI
AS, PRINCIPALMENTE POR FALTA DE INVESTIMENTO PUBLICO NO SISTEMA P
ENITENCIARIO E CRIACAO DE NOVAS VAGAS. NESSE INTERIM, A SITUACAO
CARCERARIA DE GOIANIA NAO FAZ EXCECAO A ESTA TRISTE REGRA. NESSE
SENTIDO, EM QUE PESE AS RAZOES DA SOLICITACAO, ESTAMOS IMPOSSIBIL
ITADOS DE RECEBER O REEDUCANDO NESTA COMARCA, EIS QUE OS ESTABELE
CIMENTOS PENAIS JURISDICIONADOS A ESSA VEP ENCONTRAM-SE SUPERLOTA
DOS. ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO A TRANSF
ERENCIA DA EXECUCAO DO SENTENCIADO PARA ESTE JUIZO. DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE, VIA FAX OU E-MAIL, AO JUIZO
CRIMINAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DEV
IDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA,04 DE NOVEMBRO DE 2016. TELM
A APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 324659-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 948
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: LUCIANO VITAL DA SILVA
DESPACHO
:
REFERENCIA: PEDIDO DE VAGA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE TRANSFER
ENCIA PARA ESTA COMARCA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-S
E PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. RETRO). E O RELATORIO. DECID
O. ACERCA DA MATERIA, A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL (LEP) DISP
OE, IN LITTERIS: ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICA
DAS PELA JUSTICA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTADAS E
M OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIAO. A CHANCELA
E A DECISAO ACERCA DA TRANSFERENCIA DA EXECUCAO DO REEDUCANDO E
UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUIADAS POR RAZOES DE CONV
ENIENCIA E OPORTUNIDADE, A LUZ DO SISTEMA DA LIVRE CONVICCAO MOTI
VADA. NESSE COMPASSO, PREFACIALMENTE REGISTRO QUE E NOTORIA A SIT
UACAO SEVERAMENTE PRECARIA DO SISTEMA CARCERARIO DO ESTADO DE GOI
AS, PRINCIPALMENTE POR FALTA DE INVESTIMENTO PUBLICO NO SISTEMA P

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