TJGO 18/11/2016 -Pág. 547 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016

O DE TESTEMUNHA. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. INTIMEM-SE. AP
ARECIDA DE GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2016. ROBERTO BUENO OLINTO
NETO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

:
61666-21.2015.8.09.0011
: 148
: ACAO PENAL
: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS
BRUNA PEREIRA DA SILVA SANTOS
ACUSADO
: HEULLY RIOS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 44655 GO - ADEMIR LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201500616669: NOMEIO O DR. ADEMIR LUIZ DA SILVA - OAB/GO
44655, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO HEULLY RIOS DOS SANTOS....ATO CONTINUO, FICA O DEFENSOR NOMEADO INTIMADO PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS ESCRITOS NO PRAZO DE 05 DIAS.

NR. PROTOCOLO
: 365078-47.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1469
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS GONCALVES BORBA CORREIA
VITIMA
: LUAN HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: NO PR
ESENTE CASO, ENTENDO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DA DEFESA DE
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JOSE CARLOS GONCALVES BORBA CO
RREIA, CONSIDERANDO QUE O INDICIADO TEM ENDERECO FIXO, E TENDO EM
VISTA QUE OS REGISTROS DE ANTECEDENTES ENCONTRADOS NAO DEMONSTRA
M PERICULOSIDADE. ASSIM, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITO
S FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA
PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA
QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INST
RUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMO
VERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETER
MINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. PELO
EXPOSTO, REVOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSE CARLOS GON
CALVES BORBA CORREIA, E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE
AS SEGUINTES CONDICOES: (I) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTER ENDERE
CO ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DESTA CIDADE, POR PERIODO SUPERIO
R A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL
(ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEM
PRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS; (IV) NAO F
AZER USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E/OU BEBIDAS ALCOOLICAS; (V
) RECOLHER-SE DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO DAS 20:00
HORAS ATE AS 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE; (VI) NAO MANTER NEN
HUM CONTATO COM A VITIMA, BEM COMO MANTER DISTANCIA DA MESMA DE 5
00 MERTOS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCAD
O EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCO
LTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO D
E POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUE
RITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PREVISTO N
O ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A
IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINA
CAO. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUB
LICO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, I.S.N, SECRETARIA DO JUIZ, (....), QUE O LAVREI,
E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. JUIZ: INDICIADO: DEFENSOR: TIO
:

NR. PROTOCOLO

Documento Assinado Digitalmente

:

365078-47.2016.8.09.0011

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