TJGO 06/12/2016 -Pág. 1141 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016

A DEFESA APRESENTADA ( FLS. 106/108 ) VERIFICO QUE NAO FORAM ARGU
IDAS PRELIMINARES OU REQUERIDA QUALQUER DILIGENCIA. A REPRESENTAC
AO DO ACUSADO ENCONTRA-SE TAMBEM EM ORDEM CONFORME INSTRUMENTO DE
PROCURACAO ( FLS. 102 ). POIS BEM, NAO IDENTIFICO NO MOMENTO, QU
AISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS
QUAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, POSTO QUE A MATERIA ALEGADA REFERE SOMENTE AO MERITO DA ACAO,
DEPENDENDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA. ASSIM, CONSIDERANDO
PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO C
RIME, BEM COMO SE TRATAR DE FATOS DE INDISCUTIVEL RELEVANCIA PENA
L, D ESIGNO A DATA DE ____/____/201 7 , AS ____:____ HORAS , PARA
A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE
AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. HAVENDO DEVOLUCAO DO MANDAD
O SEM CUMPRIMENTO, ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIENCIA, ABRA-S
E VISTA A PARTE INTERESSADA, POR 48 HORAS, PARA CIENCIA E INDICAC
AO DE NOVO ENDERECO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRODUCAO DA PRO
VA. DESDE JA REQUISITE-SE (VIA OFICIO) CERTIDAO DE ANTECEDENTES D
E AMBITO NACIONAL. HAVENDO NOTICIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM OUTR
AS UNIDADES DA FEDERACAO, OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES ATUAL
IZADAS, ESPECIALMENTE QUANTO A EXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORI
A COM TRANSITO EM JULGADO. POR OCASIAO DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTO
S PARA AUDIENCIA, PROVIDENCIE-SE A EXTRACAO DE CERTIDAO ATUALIZAD
A DE ANTECEDENTES (TJGO). HAVENDO SENTENCA CONDENATORIA, CERTIFIQ
UE-SE QUANTO AOS DETALHES DO PROCESSO, ESPECIFICANDO DATA DO FATO
E DO TRANSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 20 D
E SETEMBRO DE 2016. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO

PROTOCOLO NR.
: 438306-72.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 1530
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
REQUERIDO
: JULIANO FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE
: VILMA APARECIDA DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201504383065 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DEFIRO OS PE
DIDOS DO MINISTERIO PUBLICO ( FLS. 18 ). DIANTE DISSO, DESIGNO O
DIA ____/____/2017, AS ___:___ HORAS , PARA REALIZACAO DE AUDIENC
IA NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE A VITIM
A. INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR. CUMPRA-SE. GOIANES
IA (GO), 20 DE SETEMBRO DE 2016. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE D
IREITO

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