TJGO 16/12/2016 -Pág. 2786 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/12/2016
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE IVOLANDIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: KLEYDNA KIARELLE DIAS
JUIZ DE DIREITO : RAQUEL ROCHA LEMOS
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PROTOCOLO NR.
: 399803-22.2016.8.09.0089
AUTOS NR. : 120
NATUREZA
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
REQUERENTE
: LDS
RAG
REQUERIDO
: EJ
ADV REQTE
: 45931 GO - ALVARO HENRIQUE FERNANDES
DESPACHO
:
NATUREZA: CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO PROTOCOLO: 201603998
033 (AUTOS: 120/16) REQUERENTES: LUCIANA DIAS DE SOUZA E ROGERIO
DE ARAUJO GONCALVES REQUERIDO: ESTE JUIZO SENTENCA TRATA-SE DE AC
AO DE CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR
LUCIANA DIAS DE SOUZA E ROGERIO DE ARAUJO GONCALVES, AMBOS QUALIF
ICADOS NA EXORDIAL, OBJETIVANDO A HOMOLOGACAO DO PEDIDO DE CONVER
SAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO CONSENSUAL. ALEGAM OS AUTORES QUE SA
O SEPARADOS JUDICIALMENTE DESDE DE 24 DE FEVEREIRO DE 2007, DESCR
EVENDO QUE ESTAO CUMPRINDO COM AS OBRIGACOES TRANSACIONADAS E NAO
REQUEREM ALTERACOES NO PACTO AVENCADO. POR TAIS RAZOES, AJUIZARA
M A PRESENTE ACAO REQUERENDO A CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO
CONSENSUAL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS (FLS. 07/15). ABE
RTA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, FOI APRESENTADO SEU PARECER AS F
LS. 17), NO QUAL MANIFESTOU PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONSIDERA
NDO O DESEJO AS PARTES DE ROMPER COM O VINCULO MATRIMONIAL DE FOR
MA DEFINITIVA. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO
EM SINTESE. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO DE SEPARACAO E
M DIVORCIO CONSENSUAL PROPOSTA POR LUCIANA DIAS DE SOUZA E ROGERI
O DE ARAUJO GONCALVES, OBJETIVANDO A HOMOLOGACAO DO PEDIDO DE CON
VERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO CONSENSUAL. DIANTE DA DESNECESSID
ADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA, PASSO A PROFERIR O JULGAMENTO AN
TECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM A
PRECIADAS, ESTANDO OS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, REPO
RTO-ME AO MERITO. INICIALMENTE, DIANTE DA HIPOSSUFICIENCIA DOS AU
TORES, CONCEDO-LHES O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A, RESSALTANDO QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDO
S AOS NOTARIOS E REGISTRADORES. EXTRAI DOS AUTOS A ALEGACAO DOS A
UTORES NO SENTIDO QUE SAO SEPARADOS JUDICIALMENTE DESDE DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2007, DESCREVENDO QUE ESTAO CUMPRINDO COM AS OBRIGAC
OES TRANSACIONADAS E NAO REQUEREM ALTERACOES NO PACTO AVENCADO, R
EQUERENDO A CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO CONSENSUAL COM A P
ROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 DE 13 DE JULHO DE 2010,
QUE DEU NOVA REDACAO AO 6 DO ART. 226 DA CF, FOI SUPRIMIDA A NECE
SSIDADE DE COMPROVACAO DE SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE 02 (DOIS)
ANOS, OU PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO PARA Q
UE O DIVORCIO SEJA DECRETADO, AGORA BASTA APENAS VERIFICAR A INTE
NCAO DAS PARTES OU DE UMA DELAS DE VER DISSOLVIDO O CASAMENTO PAR
A FINS DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. LOGO, TEM-SE POR DESNECESSARIA A
CONVERSAO DA SEPARACAO EM DIVORCIO. SABE-SE QUE O DIVORCIO E UMA
DAS CAUSAS DE DISSOLUCAO DO CASAMENTO, CONFORME O ART. 1.571, IN
CISO IV, DO CODIGO CIVIL. ALIAS, O 2, DO ART. 1.580 DO REFERIDO D
IPLOMA LEGAL TRAZ QUE O SEGUINTE: ART. 1580, PARAGRAFO SEGUNDO O
DIVORCIO PODERA SER REQUERIDO, POR UM OU POR AMBOS OS CONJUGES, N
O CASO DE COMPROVADA SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS.
CONTUDO, A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, MODIFICOU O PARAGRAFO 6 D
O ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE AGORA REZA QUE O CASAME

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