TJGO 10/01/2017 -Pág. 221 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017

OLUCAO N 53 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS DEIXO DE REALIZAR AUDIENCIA DE CUSTODIA. NO CASO EM TELA,
NAO VISLUMBRO IMPEDIMENTOS LEGAIS AO DEFERIMENTO DA LIBERDADE PRO
VISORIA, MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANCA, A QUAL RESGUARDARA O CO
MPARECIMENTO DOS AUTUADOS A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA D
E QUEBRA DESTA. ASSIM, DENTRE AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ES
TABELECIDAS PELA ATUAL SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL, EM ANALISE D
ETIDA DA SITUACAO POSTA EM JUIZO, TENHO QUE A MAIS ADEQUADA E PRO
PORCIONAL PARA O CASO E A DA LIBERDADE PROVISORIA CONDICIONADA AO
RECOLHIMENTO DE FIANCA. APENAS PARA ESCLARECER AOS JURISDICIONAD
OS, A FIANCA CONSTITUI VALOR RECOLHIDO EM JUIZO PARA VINCULAR ELE
AO PROCESSO, BEM COMO PARA GARANTIR, EM CASO DE CONDENACAO, O RE
SSARCIMENTO DE DANOS A VITIMA. TAL RECOLHIMENTO, ENTRETANTO, NAO
IMPEDE QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO POSSA SER DECRETADA POSTERIORM
ENTE, CONSTATANDO-SE A PRESENCA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECID
OS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE TAMBEM E
GRAVADA PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ANTE O EXPOSTO, CONCED
O LIBERDADE PROVISORIA A LUCAS MATEUS ROCHA DE ARAUJO E FRANCISCO
MARQUES FERREIRA JUNIOR, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANC
A, DEVENDO, NO ENTANTO, FICAREM VINCULADOS A OBRIGACAO PREVISTA N
O ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB P
ENA DE REVOGACAO. LADO OUTRO, VISANDO RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIM
INAL, APLICO EM DESFAVOR DE LUCAS MATEUS ROCHA DE ARAUJO E FRANCI
SCO MARQUES FERREIRA JUNIOR, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A)
COMPARECIMENTO DOS AUTUADOS, EM JUIZO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HO
RAS DE SUA SOLTURA, A FIM DE COMPROVAREM SEUS ENDERECOS E JUSTIFI
CAREM SUAS ATIVIDADES BIMESTRALMENTE (ATE O DIA 10 DE CADA MES),
BEM COMO, COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS EM QUE FOREM CONVOCADOS
(MANTEREM ENDERECOS SEMPRE ATUALIZADOS); B) PROIBICAO DE OS AUTUA
DOS AUSENTAREM-SE DA COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS SEM PREVIA
E EXPRESSA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CI
ENTIFIQUE-SE OS AUTUADOS DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DI
SPOSICOES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. TAMBEM, DE-SE CIENCIA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENC
IAS DA QUEBRA DA FIANCA. EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, EM PROL D
OS BENEFICIADOS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS, E AB
RA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETE
RMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICAM AD
VERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DA
S OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE
LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PR
ISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO,
19 DE DEZEMBRO DE 2016. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 410014-74.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 2689
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: GABRIEL COSTA BARROS
ADV REQTE
: 40377 DF - MANOEL DA CRUZ DA SILVA
DESPACHO
:
DECIDO. E OPORTUNO REGISTRAR QUE, NO TOCANTE A DURACAO DA PRISAO
CAUTELAR, TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE D
EVE SE OBSERVAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO PRISIONAL, CONSIDERADAS
AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. ASSIM, DA ANALISE DO ALE
GADO EXCESSO DE PRAZO E, CONSEQUENTE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRI
SAO, VERIFICO QUE EM 05.10.2016 O REQUERENTE FOI PRESO JUNTAMENTE
COM O DENUNCIADO JOSEILTON JOSE DE OLIVEIRA, TENDO SIDO REALIZAD
A AUDIENCIA DE CUSTODIA NO DIA 06.10.2016, OPORTUNIDADE EM QUE A
SUA PRISAO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. A DENUNCIA
FOI RECEBIDA NO DIA 27.10. 2016 (FL. 52), COM CITACAO DO REQUEREN
TE EM 03.11.2016 (FLS. 68) E APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO

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