TJGO 10/01/2017 -Pág. 6469 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017

QUERELANTE
: FERNANDA MARCAL DA SILVA
QUERELADO
: NANCY REGINA RIZZOTTO
ADV QTE
: 39662 GO - MARCELO DE FREITAS SANTANA
DESPACHO
:
POIS BEM. A PRIORI, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICI
ENCIA POR PARTE DA QUERELANTE NOS AUTOS, INDEFIRO O BENEFICIO DA
ASSISTENCIA BENEFICIARIA, INCLUSIVE, PELO FATO DE VERIFICAR QUE E
XERCE O CARGO PROFISSIONAL DE CONTADORA. OUTROSSIM, PASSO A ANALI
SE DOS PEDIDOS LIMINARES DA QUERELANTE. OS REQUISITOS PARA APLICA
CAO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCENTRAM-SE NA NECESSIDADE E ADEQUAC
AO (ARTIGO 282, INCISOS I E II, DO CPP) QUE ESTAO UMBILICALMENTE
LIGADOS AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSIM, A ANALISE COM R
ELACAO A GRAVIDADE REAL DA CONDUTA E INDICE A SER LEVADO EM CONTA
PARA ATENDIMENTO DA MEDIDA, OU SEJA, SUA ADEQUACAO. ASSENTADAS E
SSAS PREMISSAS, E SABIDO QUE TODAS AS PROVIDENCIAS DE NATUREZA CA
UTELAR SUBORDINAM-SE A REQUISITOS CONSAGRADOS UNIFORMEMENTE PELA
DOUTRINA, OS QUAIS COSTUMAM SER SINTETIZADOS NOS CONCEITOS DO "FU
MUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". DADA A URGENCIA DA MEDI
DA PREVENTIVA, NAO E POSSIVEL O EXAME PLENO DO DIREITO MATERIAL D
A PARTE INTERESSADA, MESMO PORQUE ISTO E OBJETO DO PROCESSO E NAO
DA MEDIDA CAUTELAR. PARA A CONCESSAO DA TUTELA CAUTELAR E NECESS
ARIO A "EXISTENCIA DE UM DIREITO" A SER TUTELADO NO PROCESSO PRIN
CIPAL. E NISTO CONSISTIRIA O "FUMUS BONI IURIS", ISTO E, NO JUIZO
DE PROBABILIDADE E VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO E O PROVA
VEL PERIGO EM FACE DO PEDIDO DEDUZIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. ALEM
DISSO, A TUTELA CAUTELAR TAMBEM PRESSUPOE A PRESENCA DO "PERICUL
UM IN MORA", OU SEJA, POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DE UM EVENTUAL
DIREITO CASO ELE NAO SEJA SALVAGUARDADO. PORTANTO, NAO SE DISCUT
E, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, SE O DIREITO EXISTE OU NAO; SO INTE
RESSA A EXISTENCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARAVEL A UM INTERESSE J
URIDICAMENTE RELEVANTE. IN CASU, CONSIDERO PRUDENTE AGUARDAR A RE
SPOSTA DA QUERELADA E A INSTRUCAO DO FEITO, PRECEDIDAS, ENTRETANT
O, PELA AUDIENCIA DE RECONCILIACAO PREVISTA NO ARTIGO 520, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA DESIGNO PARA O DIA 21 DE FEVEREIRO
DE 2017, AS 10:00 HORAS. FICA, PORTANTO, NESTE MOMENTO, INDEFERI
DA A CAUTELAR LIMINAR. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O PARQUET. P.R.I.
CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ORIZONA-GO, 15 DE DEZEMBRO DE
2016. RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 418418-79.2016.8.09.0115
: 432
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
: DELEGADO DE POLICIA
CAMILA DE SOUSA VIEIRA
REQUERIDO
: ANTONIO LUCAS SILVA NETO
ADV REQDO
: 47400 GO - FABRICIO MACHADO
47401 GO - VANDEIR DE SOUSA PEREIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELAS RAZOES DE FATO ACIMA DELINEADAS, COM FULCRO NO
ARTIGO 19, 1, C/C ARTIGO 22, INCISOS III, ALINEAS A, B E C, E ART
IGO 24, INCISO I, TODOS DA LEI N 11.340/06, ACOLHO PARCIALMENTE O
PEDIDO INICIAL DE FLS. 03/04, E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGENCIA SOLICITADAS, COM PRAZO DE VIGENCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS
, FICANDO O REQUERIDO ANTONIO LUCAS SILVA NETO, JA QUALIFICADO NA
EXORDIAL, SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS: 1) PROIB
IDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DE EVENTUAI
S TESTEMUNHAS NO LIMITE MINIMO DE 50 (CINQUENTA) METROS DE DISTAN
CIA, INCLUINDO-SE TAMBEM, CONTATO COM ELAS POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO; 2) PROIBIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA OFEN
DIDA, CASO HAJA; 3) SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES,
ATE ULTERIOR DELIBERAR JUDICIAL; 4) ENTREGAR OS BENS INDEVIDAMEN
TE RETIDOS PERTENCENTES A OFENDIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
OUTROSSIM, QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISORIOS, NAO VIERAM AOS AUTOS

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