TJGO 17/01/2017 -Pág. 1659 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017

NR. PROTOCOLO
: 415498-80.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 3664
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANA MARIA DA COSTA SOUZA
REQUERIDO
: RONIVON FERREIRA SOUZA
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO
AO REPRESENTADO AS SEGUINTES MEDIDAS: I PROIBICAO DE APROXIMACAO
DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMI
TE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O ACUSADO; II PROIBICAO DE
CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUE
R MEIO DE COMUNICACAO. NO QUE TANGE AS DEMAIS MEDIDAS SOLICITADAS
, DEIXO PARA APRECIA-LAS EM AUDIENCIA, OUVIDOS O AGRESSOR, A VITI
MA E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO REPRESEN
TADO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O
CASO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA L
EI N. 11.340/06.

NR. PROTOCOLO
: 411408-29.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 3605
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: GLAYDSON MONTARGIL AZEVEDO
REQUERENTE
: KESIA CRISTINA DA SILVA
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO
AO REPRESENTADO AS SEGUINTES MEDIDAS: I PROIBICAO DE APROXIMACAO
DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMI
TE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O ACUSADO; II PROIBICAO DE
CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUE
R MEIO DE COMUNICACAO. NO QUE TANGE AS DEMAIS MEDIDAS SOLICITADAS
, DEIXO PARA APRECIA-LAS EM AUDIENCIA, OUVIDOS O AGRESSOR, A VITI
MA E AS TESTEMUNHAS. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO REPRESEN
TADO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O
CASO.

NR. PROTOCOLO
:
2927-11.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS ANTONIO JUNQUEIRA JUNIOR
VITIMA
: JESSICA DE SOUZA BEZERRA
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 11.340/200
6, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DAS VITIMAS, APLICO AO AUTUADO
AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, INCISO III, DA CITADA LEI, IN VE
RBIS: I O SEU IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE
CONVIVENCIA COM AS OFENDIDAS; II PROIBICAO DE APROXIMACAO DAS OFE
NDIDAS, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MIN
IMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR E; III PROIBICAO DE CO
NTATO COM AS OFENDIDAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUE
R MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO AUTUAD
O, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, SE FOR O CA
SO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA CITADA LEI. INTIME-SE O M
INISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 1
1.340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILIT
AR ENCAMINHANDO COPIA DA PRESENTE DECISAO PARA FISCALIZACAO DO CU
MPRIMENTO DAS MEDIDAS. A AUTORIDADE POLICIAL, AO LAVRAR O PRESENT
E AUTO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLACAO PATRIA,
INCLUSIVE CIENTIFICANDO O PRESO DAS GARANTIAS QUE LHE SAO DEVIDA
S, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII, LXIV DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, POR ESTA RAZAO HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE COR
RETO O ARBITRAMENTO DA FIANCA, ENCONTRANDO-SE O AUTUADO EM LIBERD
ADE, SENDO ASSIM, HOMOLOGO A FIANCA. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQU

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