TJGO 24/01/2017 -Pág. 353 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017

POR SEREM AS PARTES MAIORES E CAPAZES. INTIMADA A PARTE AUTORA,
PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. E O RELATORIO. DECIDO.
CHAMADA DE DIVORCIO DIRETO, A ACAO DE DIVORCIO NAO PRECISA TRAZE
R NENHUM FUNDAMENTO, NAO HAVENDO DEFESA CABIVEL E NEM TAMPOUCO DI
SCUSSAO SOBRE CULPA. A SENTENCA QUE DECRETA O DIVORCIO, COMO TODA
S AS PROFERIDAS EM ACOES QUE DISPOEM DE EFICACIA DESCONSTITUTIVA,
PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, DEVENDO SER AVER
BADA NO REGISTRO CIVIL (ART. 10, I, CC E ART. 129, 1, ALINEA A, L
RP). DA ANALISE DOS AUTOS OBSERVO QUE O PROCESSO ESTA PRONTO PARA
SENTENCA, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCI
LIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO, CONSIDERANDO A REVELIA DA RE, A I
NEXISTENCIA DE FILHOS E BENS A SEREM PARTILHADOS. O 6 DO ARTIGO 2
26 DA CONSTITUICAO FEDERAL DIZ QUE "O CASAMENTO CIVIL PODE SER DI
SSOLVIDO PELO DIVORCIO", NAO EXISTINDO MAIS A NECESSIDADE DE LAPS
O TEMPORAL DE SEPARACAO DE FATO. QUANTO AOS NOMES DE CASADO NAO H
A QUALQUER OBJECAO EM DETERMINAR A EXCLUSAO DO SOBRENOME DA RE AO
PATRONIMICO DO AUTOR, POR SE TRATAR DE UM DIREITO DA PERSONALIDA
DE E PERSONALISSIMO DO POSTULANTE. TODAVIA, EM RELACAO A RE, COMO
NAO HOUVE DECLARACAO EXPRESSA NESSE SENTIDO, NAO HA COMO DETERMI
NAR A EXCLUSAO DO SOBRENOME DO AUTOR, POIS NADA MANIFESTOU A RESP
EITO, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 1.571 ,2 CCB. ISTO POSTO, JUL
GO ANTECIPADAMENTE A LIDE E PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EX
ARADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355,II C/C 487, I, AMBO
S DO CPC, PARA DECRETAR O DIVORCIO DE MANOEL SOUSA DE BRITO MESSI
AS E LUSIRENE MESSIAS DOS SANTOS BRITO, FIM DE QUE SURTA SEUS LEG
AIS E JURIDICOS EFEITOS. O CONJUGE VARAO VOLTARA A ASSINAR O NOME
DE SOLTEIRO, QUAL SEJA, MANOEL SOUSA DE BRITO. SEM CUSTAS, JA QU
E SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A GRATUIDADE SE ESTENDER
A AOS EMOLUMENTOS DOS NOTARIOS E REGISTRADORES NOS TERMOS DO ART.
11 DA LEI ESTADUAL 19.191/15. POR TER SUCUMBIDO EM MAIOR PARTE D
OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENO A RE NOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, F
IXADOS EM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUS
A, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 85, 2 DO CPC. SEGUE ESTA SENTENCA
EM 02 (DUAS) VIAS, SERVINDO UMA COMO MANDADO/OFICIO, PARA CUMPRIM
ENTO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E T
ABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, PROMOV
ENDO A AVERBACAO DO DIVORCIO NA CERTIDAO DE CASAMENTO MATRICULA 0
28134 01 55 2015 2 00103 047 0020518 16, DEVENDO SER ACOMPANHADA
PELA CERTIDAO DO TRANSITO EM JULGADO DA MESMA E DEMAIS PECAS NECE
SSARIAS. PROCEDA A ENTREGA DA VIA MANDADO PARA A PARTE, A FIM DA
DEVIDA AVERBACAO MEDIANTE RECIBO. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 09/01/2017. TARSIO RICARDO DE
OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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234286-02.2016.8.09.0206
1391
ADOCAO PELO CODIGO CIVIL
AAAP
LTNP
37234 GO - HERMES ALVES DE MORAIS
36792 GO - JEOVA ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR

DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES ADOCAO PELO CO
DIGO CIVIL - 201602342860 AUTOR: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA PEREIRA
REU: LORRANA TALLITA NUNES PEREIRA DESPACHO REMATAM-SE OS AUTOS
AO ORGAO MINISTERIAL. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 10/01/2017
. TARSIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 249839-89.2016.8.09.0206
AUTOS NR. : 1526
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO

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