ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017
O NO ENDERECO INDICADO A FLS. 04/05. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA,
SE FOR O CASO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENT
IFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS I
MPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUE
R TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE
DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFICIAL DEVERA EXPLICAR
AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMA
NDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE M
ESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO R
EQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA
POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO
DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA
LEI 11.340/06). COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E M
ILITAR. CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-S
E O INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE
O CASO REQUER. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 27 DE JANEIRO DE 2017. S
YLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 394608-52.2012.8.09.0168
: 6065
: FLAGRANTE/INQUERITO
: BISMAK DE SOUSA LIMA
GILBERTO AGUIAR SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DE GILBERTO AGUIAR SAN
TOS E BISMAK DE SOUZA LIMA JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, PELA PRATIC
A, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO
PENAL. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INF
RACAO. SENAO VEJAMOS: ART.70. A COMPETENCIA SERA, DE REGRA, DETER
MINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO, OU, NO CASO DE T
ENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIMO ATO DE EXECUCA
O. EM UMA ANALISE ACURADA DOS FATOS, VERIFICO QUE A CONSUMACAO DO
CRIME DE ROUBO OCORREU NO CENTRO DA CIDADE DE SANTO ANTONIO DO D
ESCOBERTO-GO. VALE RESSALTAR QUE A LEI PROCESSUAL DETERMINA VARIO
S CRITERIOS PARA A FIXACAO DA COMPETENCIA E, CASO SEJAM ATENDIDOS
, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVE O JUIZ AO RECON
HECER A SUA INCOMPETENCIA, REMETER OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE.
AINDA QUE O FACA DURANTE O TRANSCURSO DA ACAO PENAL E, COM MAIOR
RAZAO, DEVE ASSIM PROCEDER QUANDO NA FASE INVESTIGATIVA. NESSE SE
NTIDO COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: "HABEAS CORPUS. ROUBOQUALIFIC
ADO. INCOMPETENCIA. NULIDADE DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. INOC
ORRENCIA. FLAGRANTE IMPROPRIO OU PRESUMIDO. I. AGIU CORRETAMENTE
O MAGISTRADO DA COMARCA DE ANAPOLIS AO DECLINAR DE SUA COMPETENCI
A E REMETER OS AUTOS AO JUIZO DE JARAGUA, PORQUANTO O CRIME OCORR
EU EM SAO FRANCISCO DE GOIAS, DISTRITO DAQUELA COMARCA, POIS A CO
MPETENCIA, "RATIONE LOCI", E DETERMINADA PELA LOCALIDADE DA OCORR
ENCIA DA INFRACAO (ART. 70 DO CPP). II. E PACIFICO NA DOUTRINA E
JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE IRREGULARIDADE NA L
AVRATURA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE POR AUTORIDADE QUE NAO A
DA CIRCUNSCRICAO ONDE O CRIME FOI PRATICADO, PORQUE A POLICIA NAO
EXERCE JURISDICAO, QUE E PROPRIA DO PODER JUDICIARIO, ASSIM SEND
O, NAO ESTA LIMITADA NO SEU CAMPO DE AUTUACAO. III. PATENTE NOS A
UTOS QUE A PRISAO DO PACIENTE ESTA AMPARADA NO FLAGRANTE IMPROPRI
O OU QUASE-FLAGRANTE E PRESUMIDO OU FICTO, PORQUE LOGO APOS O CRI
ME PASSOU A SER PERSEGUIDO POR POLICIAIS E FOI ENCONTRADO NA POSS
E DE UM DOS PRODUTOS DO ROUBO(TRATOR), INEXISTINDO RAZAO PARA SER
COLOCADO EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA." (2A CAMARA CRIMINAL. PRO
CESSO: 200400220045. DES. BENEDITO DO PRADO. DJ 14228DE 11/03/200
4). ANTE AO EXPOSTO, COM AMPARO NO RETROCITADO ARTIGO DO CODIGO D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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