TJGO 20/02/2017 -Pág. 526 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017

S PROCESSUAIS NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RESSALVA
DO O DISPOSTO NO ARTIGO 98, 3 DO CPC/15. TRANSITADA ESTA EM JULGA
DO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
:
50825-57.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERIDO
: AGS
REQUERENTE
: ISS
ADV REQDO
: 1677
GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
ADV REQTE
: 29845 GO - TELMA JOSE VIEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR IGOR SANTOS SOARES, RE
PRESENTADA POR SUA AVO MATERNA, EM FACE DE ALACIDES GOMES SOARES.
NOTICIA A INICIAL QUE DO RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA E O REQ
UERIDO NASCEU IGOR DOS SANTOS SOARES, EM 12/08/1999. REQUEREU, A
FIXACAO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO VALOR DE 30% ( TRINTA POR CE
NTO) DO SALARIO MINIMO. INSTRUMENTALIZOU A INICIAL COM OS DOCUMEN
TOS DE FLS. 08/17. DECISAO INICIAL A FL. 18, FORAM FIXADOS ALIMEN
TOS PROVISORIOS EM 630% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO PARA
O FILHO. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO EM FLS. 40/53, ALEGA
NDO QUE SO CONSEGUIRIA ARCAR COM VALOR DE 20% (CINQUENTA POR CENT
O) DO SALARIO MINIMO, ESTA FOI IMPUGNADA AS FLS.60/61. A ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 65/67. ASS
IM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. IMPORTANTE
SALIENTAR QUE PELA INTRANSIGENCIA CONSTANTE DAS PARTES EM CHEGAR
A UM CONSENSO, E ANTE AOS VARIOS REQUERIMENTOS FEITOS POR ESTAS,
E, EM CONFORMIDADE COM A MANIFESTACAO MINISTERIAL, ATENTO AOS INT
ERESSES DA REQUERENTE, NECESSARIO O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADO QUE E DISPENSA
VEL PRODUCAO DE DEMAIS PROVAS, ANTE AO CONTEUDO PROBATORIO CONSTA
NTE DOS PRESENTES AUTOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, B
EM COMO AS CONDICOES DA ACAO, PASSO AO EXAME DO MERITO. OS ALIMEN
TOS SAO RECIPROCOS ENTRE PAIS E FILHOS, EXTENSIVO A TODOS OS ASCE
NDENTES RECAINDO A OBRIGACAO NOS MAIS PROXIMOS EM GRAU, UNS NA FA
LTA DOS OUTROS, E NA FALTA DOS ASCENDENTES CABE A OBRIGACAO AOS D
ESCENDENTES, GUARDADA A ORDEM DE SUCESSAO E, FALTANDO ESTES, AOS
IRMAOS, ASSIM GERMANOS COMO UNILATERAIS. OBSERVA-SE QUE OS ALIMEN
TOS SAO FIXADOS COM ATENCAO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE
ALIADA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PERDURANDO A OBRI
GACAO ALIMENTAR ENQUANTO NAO HOUVER MODIFICACAO NO ESTADO DAS PAR
TES. A REQUERENTE PUGNA PELO PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA NO V
ALOR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO, SENDO QUE FORA
M DEFERIDOS ALIMENTOS PROVISORIOS NESTE IMPORTE. DIANTE DO CONTEX
TO PROBATORIO COLIGIDO, PAUTADO NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE,
CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS, E DA CONSIDERAVEL NECESSIDADE DA A
LIMENTANDA, TENHO QUE PRUDENTE E RAZOAVEL A MANUTENCAO DO MINIMO
EXISTENCIAL DE AMBOS, ATENTO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, A FIXACA
O DOS ALIMENTOS NA PROPORCAO 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MI
NIMO PARA O FILHO, PERDURANDO TAL SITUACAO ATE QUE UMA DAS PARTES
APRESENTE MODIFICACAO QUANTO AOS FATOS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE E
EVIDENTE A NECESSIDADE DO REQUERIDO EM PROCEDER AO CUSTEIO DAS DE
SPESAS DOS REQUERENTES NAS SUAS MAIS BASICAS NECESSIDADES VITAIS
COMO, EDUCACAO, SAUDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTROS, DEVENDO OBR
IGAR-SE CONJUNTAMENTE COM A GENITORA. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO MANI
FESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PART
E AUTORA E FIXO OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO REQUERIDO ALACIDES GOME
S SOARES, AO REQUERENTE IGOR SANTOS SOARES 30% (TRINTA POR CENTO)
DO SALARIO MINIMO, DEVENDO O REFERIDO PERCENTUAL SER DEPOSITADO
EM NOME DA GENITORA DO MENOR SRA. VERONILIA SANTOS TELES, NA AGEN
CIA 0667, OP.013, CONTA POUPANCA N 00001394-2, CAIXA ECONOMICA FE
DERAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO

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