TJGO 22/02/2017 -Pág. 737 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017

NSTANTES DOS AUTOS QUE SIRVAM PARA INDICAR QUE O REQUERENTE NAO P
REENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA BENESSE. NO CASO, HA
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNCAO, EM ESPECIAL A NAT
UREZA E O OBJETO DA CONTRATACAO DISCUTIDA. CONTUDO, ANTES DE INDE
FERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DO DISPOSITIV
O SUPRAMENCIONADO (CPC, ART. 99, 2 ), TENHO POR CONVENIENTE FACUL
TAR AO INTERESSADO O DIREITO DE COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A IMP
OSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM P
REJUIZO DE SEU PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA. POR OUTRO LADO
, A PETICAO INICIAL MOSTRA-SE INEPTA UMA VEZ QUE A PARTE REQUEREU
LIMINARMENTE EX IBICAO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, A PARTE AUTORA
NAO CUIDOU DE COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO DA SEGUNDA VIA DO
CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFRONTANDO, ASSIM, O ENTENDIMENTO
DO STJ, NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA NO RESP. N 1349453/MS, A
PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS
(COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPA
RATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAC
AO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAC
AO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZ
O RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO C
ONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. AINDA QUANTO A
APRESENTACAO DO CONTRATO E IMPORTANTE SALIENTA R QUE , NO ENTENDE
R DESTE JUIZO, A INVERSAO DO ONUS DA PROVA E QUESTAO A SER OBSERV
ADA COMO REGRA DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO CONFORME O CASO 1
, MOSTRANDO-SE PROCESSUALMENTE EQUIVOCADA SUA APLICACAO NA FASE
INICIAL DA ACAO . POR OUTRO LADO, TAMBEM E REQUISITO OBRIGATORIO
DA PETICAO INICIAL , NAS ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE
OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU DE ALIENACA
O DE BENS, O AUTOR TERA DE, SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA P
ETICAO INICIAL , DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PR
ETENDE CONTROVERTER , ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO D
O DEBITO, E O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR S
ENDO PAGOS NO TEMPO E FORMA CONTADA MEDIANTE CONSIGNACAO, INTELIG
ENCIA DADA PELO ART. 330, 2 O , 3 O DO CPC . DESSE MODO, FIXO O P
RAZO DE 15 DIAS PARA A PARTE AUTORA EMENDAR A PETICAO INICIAL NOS
TERMOS ACIMA (APRESENTANDO O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DO CONTRATO A INSTITUICAO FINANCEIRA, NAO ATENDIDO EM TEMPO RAZOA
VEL , OU APRESENTAR COPIA DO MESMO; DESCRIMINAR QUAIS CLAUSULAS P
RETENDE REVISAR ASSOCIANDO-AS AO CONTRATO; APRESENTAR DOCUMENTOS
IDONEOS A COMPROVACAO DE SUA INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR
COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO). PODERA, AINDA, NO PRAZO S
UPRA, FORMULAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE PREVE
O ART. 98, 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OU, NO MESMO PRAZO, D
EVERA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINCAO, SEM NOVA
INTIMACAO (CPC, ART. 290), E DETERMINO: A) INTIME-SE A PARTE AUT
ORA; B) DECORRIDO O PRAZO, A CONCLUSAO. APARECIDA DE GOIANIA, 15
DE FEVEREIRO DE 2017. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO LEGAL 1INVERSAO DO ONUS DA PROVA REGRA DE JULGAMENTO
A SER ADOTADA A CRITERIO DO JULGADOR, NO MOMENTO DA DECISAO DESN
ECESSIDADE DE INVERSAO NO DESPACHO SANEADOR DECISAO REFORMADA. HO
NORARIOS PERICIAIS ANTECIPACAO ONUS DA PARTE QUE REQUEREU A DILIG
ENCIA HIPOTESE EM QUE A PERICIA FOI REQUERIDA POR TODAS AS PARTES
INTELIGENCIA E APLICACAO DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC HONORARIOS QUE
CABEM A AUTORA ASSISTENCIA JUDICIARIA, POR OUTRA PARTE, QUE NAO
PREJUDICA A REALIZACAO DA PROVA, CUJOS CUSTOS DEVEM SER DEBITADOS
A CONTA DO FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DE QUE TRATA O DECRE
TO ESTADUAL N 23.703, DE 23.07.1985 DECISAO REFORMADA. AGRAVO PRO
VIDO. (TJ-SP - AI: 4007291520108260000 SP 0400729-15.2010.8.26.00
00, RELATOR: JOAO CARLOS SALETTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2011,
10 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 27/07/2011)

NR. PROTOCOLO
:
2283-41.2017.8.09.0206
AUTOS NR. : 156

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