TJGO 23/02/2017 -Pág. 986 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017

ANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DEC
RETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO
UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA, CIENTIFIC
ANDO-A DAS CONDICOES E PARA QUE NOTICIE A AUTORIDADE POLICIAL IME
DIATAMENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OFICIE-SE A DELEGACIA DE P
OLICIA E A POLICIA MILITAR PARA AUXILIO NA FISCALIZACAO. EXPECA-S
E ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, DEVENDO SER POSTO EM LIB
ERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM COMO, DE-SE BAI
XA NA PRISAO PERANTE O BANCO NACIONAL DE PRISOES DO CNJ. AGUARDESE O INQUERITO POLICIAL. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. PA
ULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXQTE

410176-23.2005.8.09.0017 ( 200504101760 )
78
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA
HG AUTO PECAS LTDA
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
5697
GO - SILVINO ANTONIO DE AZEVEDO BARROS
25824 GO - JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
35432 GO - FERNANDO CANDIDO DE ALMEIDA
ADV EXECDO
: 27737 GO - DANIELLA CUNHA MEIRELES
28103 GO - EDISON POVOA DO NASCIMENTO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 200504101760 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO
DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR HG AUTO PECAS EM FACE DO MUN
ICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS. INICIALMENTE, RESSALTO QUE O PROCE
SSO SE ARRASTA A ANOS, DEBATENDO AS PARTES ACERCA DA ATUALIZACAO
DO DEBITO. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PLANIL
HA DE CALCULO APRESENTADA PELO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS A
S FLS. 184/188 ESTA CORRETA, DEVENDO APENAS SER O VALOR ATUALIZAD
O, ATE A DATA DE HOJE, COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERAC
AO DA CADERNETA DE POUPANCA. DESSE MODO, REMETAM-SE OS AUTOS A CO
NTADORIA JUDICIAL, PARA QUE SEJA EFETUADA A ATUALIZACAO DO VALOR
INFORMADO A FL. 188, DEVENDO SER APLICADO OS INDICES OFICIAIS DA
CADERNETA DE POUPANCA. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE EXECUCAO DOS
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENCA DOS EMBARGOS A EXECU
CAO, O REFERIDO PEDIDO DEVE SER REQUERIDO NAQUELES PROPRIOS AUTOS
. APRESENTADO OS CALCULOS PELA CONTADORIA, VENHAM-ME OS AUTOS CON
CLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 21 DE FEVEREIR
O DE 2017. PAULO AFONSO DE AMORIM FIHO JUIZ DE DIREITO

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