TJGO 06/03/2017 -Pág. 1942 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017

NS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE
INTELIGENCIA DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 4.
4 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE
SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SINIC
- SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; 4.5 REMETA-SE ESTE
PROCESSO AO SR CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULT
A, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO RESPECTIVO MANDADO DE INTIMACAO
OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO; 4.6 VENC
IDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO
DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO
-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINIS
TRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. ATENDA-SE. JUSSARA/G
O, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO

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