TJGO 13/03/2017 -Pág. 2603 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017

NR. PROTOCOLO
: 403909-13.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 1221
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSELDA RITA MOTA DE LIMA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 16145 GO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIM
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROCESSO N 201504039097 NATUREZA ACAO PREVIDENCI
ARIA AUTOR(A) JOSELDA RITA MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) DR(A). ELIANE
DA SILVA MORAES REQUERIDO(A) INSS PROCURADOR DATA/HORA 09/03/201
7 LOCAL FORUM DE MINEIROS JUIZ DE DIREITO RINALDO APARECIDO BARRO
S FEITO O PREGAO, VERIFICOU A PRESENCA DOS ACIMA NOMINADOS. ABERT
A A AUDIENCIA, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: V
ISTOS ETC. I JOSELDA RITA MOTA DE LIMA, QUALIFICADA, AJUIZOU A PR
ESENTE ACAO DE BENEFICIO DE AUXILIO-RECLUSAO EM FACE DO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. RELATA QUE E DEPENDENTE ECONOMIC
AMENTE DE SEU MARIDO, QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO. REQUEREU A CIT
ACAO DO DEMANDADO E, AO FINAL, SUA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE AUX
ILIO-RECLUSAO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS DESDE A S
EGREGACAO. PLEITEOU AINDA A SUA INCLUSAO NO ROL DE BENEFICIARIOS,
BEM COMO A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESP
ESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. EM CONTESTACAO, O REU
REFUTA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETICAO INICIAL, PUGNANDO PELA
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO. II A D
EMANDANTE REQUER A CONCESSAO DE AUXILIO-RECLUSAO. COMO SE SABE, O
ROL DE DEPENDENTES ESTA EXPLICITADO NO ART. 16 DA LEI 8.213/91.
ALEM DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, FAZ-SE NECESSARIA A CONFIGURACAO
DA CONDICAO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA NO MOMENTO DA PRISAO. NO
CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N
19, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 (ANO EM QUE HOUVE A PRISAO) ESTIPUL
OU O LIMITE DE R$1.025,81 (MIL, VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E U
M CENTAVOS) COMO PARAMETRO PARA O SEGURADO DE BAIXA RENDA FAZER J
US AO BENEFICIO. IN CASU, AS REMUNERACOES DO SEGURADO NO MES DE M
AIO E JUNHO DE 2014 ERAM SUPERIORES, CONFORME CNIS ACOSTADO AOS A
UTOS. ENFIM, A IMPROCEDENCIA E IMPERIOSA. E O QUANTO BASTA. III DIANTE DO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART
. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE
AUTORA EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, VEZ QUE BENEFICIARIA
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTI
MADOS. INTIME-SE O INSS. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINA
DO. EU, RINALDO APARECIDO BARROS, JUIZ DE DIREITO. RINALDO APAREC
IDO BARROS JUIZ DE DIREITO PARTE AUTORA _________________________
_____________________________________ ADVOGADO (A) ______________
________________________________________________ PROCURADOR(A) FE
DERAL ___________________________________________________

NR. PROTOCOLO
: 148105-10.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 571
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REQUERENTE
: VERA LUCIA SILVA BORGES
ADV REQTE
: 16145 GO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIM
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROCESSO N 201601481050 NATUREZA ACAO PREVIDENCI
ARIA AUTOR(A) VERA LUCIA SILVA BORGES ADVOGADO(A) DR(A). MARIA AP
ARECIDA OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO(A) INSS PROCURADOR DATA/HORA 0
9/03/2017 LOCAL FORUM DE MINEIROS JUIZ DE DIREITO RINALDO APARECI
DO BARROS FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A PRESENCA DOS ACIMA NOMIN
ADOS. ABERTA A AUDIENCIA, CONSIDERANDO QUE JA FORAM COLHIDOS O DE
POIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUI

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