TJGO 22/03/2017 -Pág. 469 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
INTERESSADO

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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017

406668-72.2014.8.09.0011
181
REINTEGRACAO DE POSSE
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
OTAIR CEZAR DA FONSECA
THIAGO CESAR DA FONSECA
ADV REQTE
: 6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
23959 GO - BRUNA BARSCH
19962 GO - RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
ADV REQDO
: 23522 GO - ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA
DESPACHO
:
AUTOS SOB PROTOCOLO N. 201404066688 DESPACHO ANTES DE ANALISAR PE
DIDO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 106, E CONSIDERANDO OS PRINCIP
IOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, E NOS TERMOS DO ART. 9 E 10
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OUCA-SE A PARTE AUTORA EM 30 (TRINTA
) DIAS SOBRE PETICAO DE FLS. RETRO. APOS, NOVA CONCLUSAO. APARECI
DA DE GOIANIA, 20/03/2017 11:20:41 VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZ
A DE DIREITO

500327-48.2008.8.09.0011 ( 200805003279 )
28000
INDENIZACAO
ANTONIO RAMOS DA SILVA
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
FAZENDA NACIONAL
CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27450 GO - SERVULO CESAR VILLAS BOAS
33780 GO - HANDRESSA CAROLINNE DE OLIVEIRA FERN
18670 GO - VALDEIR JOSE DE FARIA
ADV REQDO
: 24158 GO - TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
18975 GO - ROOSEVELT SANTOS PAIVA
6726
GO - TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADV INTERESSADO : 11961 MS - SERGIO LUIS LOLATA PEREIRA
25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
12355 GO - CARLUCIO CORCINO DA OLIVEIRA
DESPACHO
:
EX POSITIS, E ENTENDENDO SEREM DESNECESSARIAS MAIORES CONSIDERACO
ES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUCAO, E, CONSEQUENTEMENTE
, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APR
ESENTE NOVO CALCULO DE SEU CREDITO, EM CONSONANCIA COM A PRESENTE
DECISAO, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. INDENIZACAO PRINCIPAL NO VALOR
DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CORRIGIDA MONETA
RIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIACAO DE FLS. 114 (23/0
2/2012) ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ENTRE 23 DE FEVEREIRO DE
2012 ATE 23 DE MARCO DE 2015 (DATA DA MODULACAO DOS EFEITOS DAS
ADIS N.S 4357/DF E 4425/DF) O INDICE DE CORRECAO MONETARIA SERA A
TAXA REFERENCIAL - TR E, APOS ESTA DATA, SERA O INDICE NACIONAL
DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E); (GRIFEI) 2. JURO
S DE MORA, DE 6% (SEIS POR CENTO), CONTADOS A PARTIR DE 1 DE JANE
IRO DE 2017; (GRIFEI) 3. PAGAMENTO DIRETO MEDIANTE DEPOSITO. NOS
TERMOS DOS 3, III, E 7, AMBOS DO ART. 85 DO CODIGIO DE PROCESSO C
IVIL, E CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE SUCUMBIU DE PARTE MINIMA DO
PEDIDO, CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVO
CATICIOS NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIA
CAO DO IMOVEL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DESTARTE, COM BASE NA FUND
AMENTACAO ACIMA EXPOSTA DETERMINO A INTIMACAO DO MUNICIPIO PARA P
AGAMENTO DO VALOR DA CONDENACAO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SO
B PENA DE SEQUESTRO DAQUELE NUMERARIO. E NOS TERMOS DO 4 DO ART.
535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE O MUNICIPIO, CASO
PRETENDA INTERPOR RECURSO CONTRA ESTA DECISAO, PETICIONE NOS AUT

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