TJGO 31/03/2017 -Pág. 2509 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017

A ABRANTES RODRIGUES OAB/GO 35.250 , PARA PATROCINAR A DEFESA DA
REQUERENTE. INTIME-SE A REFERIDA CAUSIDICA, PESSOALMENTE, PARA QU
E A MESMA MANIFESTE ACERCA DE SUA NOMEACAO E, EM CASO DE CONFIRMA
CAO, QUE ENTRE EM CONTATO COM O DEMANDADO PELO TELEFONE INDICADO
A FL. 72, A FIM DE SER REALIZADA A SUA DEFESA. INTIME-SE. CUMPRASE PLANALTINA-GO, 21 DE MARCO DE 2017 THIAGO CRUVINEL SANTOS JU I
Z DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
64848-81.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 290
NATUREZA
: RETIFICACAO
REQUERENTE
: CICERA CLEMENTINO DA SILVA FREITAS
ADV REQTE
: 47797 DF - THIAGO BARBOSA CHAGAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201700648483 AUTOS: 290/2015 RETIFICACAO REQUERENTE: CI
CERA CLEMENTINO DA SILVA FREIRE DE SPACHO APOS ANALISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE DEIXOU DE COLACIONAR AO PRESENTE
FEITO CERTIDAO NEGATIVA CIVEL E CRIMINAL. DESSE MODO, INTIME-SE
A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INI
CIAL OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. PLANALTINA-GO, 2
1 DE MARCO DE 2017. THIAGO CRUVINEL SANTOS JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
4168-33.2017.8.09.0128
AUTOS NR. : 18
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: JOSE PRUDENCIO COSTA
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700041686 NATUREZA: ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO
DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO: JOSE PRUDENCIO COSTA DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA
E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69, PROPOSTA POR BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A, EM DESFAVOR DE JOSE PRUDENCIO COSTA. TODOS D
EVIDAMENTE QUALIFICADOS, ONDE ADUZIU A PARTE REQUERENTE, EM SINTE
SE, QUE A REQUERIDA SE ENCONTRA EM MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTACO
ES PACTUADAS NO CONTRATO PARA FINANCIAMENTO, COM ALIENACAO FIDUCI
ARIA, CUJA GARANTIA E O VEICULO MARCA FIAT MODELO MILLE FIRE FLEX
, ANO/MODELO 2009/2007, PLACA JGZ8692, CHASSI 9BD15822A96248761.
REQUEREU A CONCESSAO DE LIMINAR. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUME
NTOS DE FLS. 06/17. AS FLS. 20 FORA DESIGNADA POR ESTE JUIZO AUDI
ENCIA DE CONCILIACAO PRELIMINAR. AS FLS. 26 FORA JUNTADO AOS AUTO
S O TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. E O BREVE RELATO. DECIDO.
POIS BEM, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO DE FLS. 26, NAO FORA PO
SSIVEL A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, FACE A AUSENCIA
DO REQUERIDO. DE TAL FORMA, O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E M
EDIDA QUE SE IMPOE. SENDO ASSIM, PASSO A ANALISE DO PEDIDO LIMINA
R. COM EFEITO, AS NORMAS DE REGENCIA DO PRECEDIMENTO DA ACAO DE B
USCA E APREENSAO COM ALIENACAO FIDUCIARIA ESTAO DELINEADAS NO DEC
RETO-LEI N 911/69, ESTANDO CONDICIONADA A CONCESSAO DA LIMINAR A
DEMONSTRACAO DE MORA DO DEVEDOR. E O QUE DISPOE O ORDENAMENTO VIG
ENTE: ART.3, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/1969. O PROPRIETARIO FIDUC
IARIO OU CREDOR PODERA REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BU
SCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERA CONC
EDIDA LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O INADIMPLEMEN
TO DO DEVEDOR. RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO
DA PARTE REQUERIDA E A SUA CONSTITUICAO EM MORA, CONFORME INSTRUM
ENTO DE NOTIFICACAO JUNTADO AS FLS. 11-V/12. PORTANTO, O DEFERIME
NTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
E MEDIDA QUE SE IMPOE. POR OUTRO LADO, CONCEDO AO REU O DIREITO D
E PURGAR A MORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, NO MONTANTE DO VALOR DAS PRE

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