TJGO 18/04/2017 -Pág. 790 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017

DA COLETIVIDADE. A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO PARA ENSEJAR A CONV
ERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO RESTA PATEN
TE NOS AUTOS. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO APF EVIDENCIAM QUE: A MA
NEIRA DO COMETIMENTO DO CRIME DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AUTUA
DO, TRATANDO-SE A ACUSACAO DE FATO GRAVE CRIME DE FURTO QUALIFICA
DO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO, E POSSE DE MUNICAO, EM GRAU EVID
ENTE DE DESRESPEITO PELA PAZ SOCIAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE AUTUADO
QUE POSSUI VARIOS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE, COM SENTENCA P
ENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO, INCLUSIVE, MANDAD
O DE PRISAO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR, DEMONSTRANDO, DESTA FEITA,
SEREM INDIVIDUOS DESCUMPRIDORES DA LEI E DE ORDEM JUDICIAL. AIND
A, DO COMPULSO DO APF VERIFICA-SE QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAG
RANTE LOGO APOS SUBTRAIR OBJETOS DA RESIDENCIA DA VITIMA ERACLITO
S RAMOS DE SOUZA. CONSTA QUE A FUNCIONARIA DA RESIDENCIA DA VITIM
A RECONHECEU O AUTUADO COMO SENDO A PESSOA QUE ADENTROU NA RESIDE
NCIA DO OFENDIDO. TAL CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEIO SOCI
AL, SENDO CERTO QUE A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO, EVIDENCIADA P
ELAS CIRCUNSTANCIAS E SEU "MODUS OPERANDI" BASTAM PARA EMBASAR A
PRISAO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA. NO CASO DOS AU
TOS TRATA-SE DE AUTUADO COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS, MOTIVO
PELO QUAL RECOMENDA SEJA A PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREV
ENTIVA NESTE MOMENTO, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, EVITANDO
-SE O DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO E O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE
NO MEIO SOCIAL E NO PROPRIO AUTUADO. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUI
LHERME DE SOUZA NUCCI (IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 12
EDICAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668): TRATA-SE DE HIPO
TESE DE INTERPRETACAO MAIS EXTENSA NA AVALIACAO DA NECESSIDADE DA
PRISAO PREVENTIVA. ENTENDE-SE PELA EXPRESSAO A NECESSIDADE DE SE
MANTER A ORDEM NA SOCIEDADE, QUE, COMO REGRA, E ABALADA PELA PRA
TICA DE UM DELITO. SE ESTE FOR GRAVE, DE PARTICULAR REPERCUSSAO,
COM REFLEXOS NEGATIVOS E TRAUMATICO NA VIDA DE MUITOS, PROPICIAND
O AQUELES QUE TOMAM CONHECIMENTO DA SUA REALIZACAO UM FORTE SENTI
MENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANCA, CABE AO JUDICIARIO DETERMIN
AR O RECOLHIMENTO DO AGENTE. ASSIM, O CONCEITO DE ORDEM PUBLICA N
AO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAM
BEM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIC
A EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E/OU DA SUA REPERCUSSAO. PORTANTO
, QUANDO A CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEIO SOCIAL, PROVOCA
NDO REPULSA, CLAMOR E GRAVE REPERCUSSAO, DEVE SER DECRETADA A PRI
SAO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA, IMPONDO-SE A MEDI
DA COMO GARANTIA DO PROPRIO PRESTIGIO E SEGURANCA DA ATIVIDADE JU
RISDICIONAL, EVITANDO-SE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE NO MEIO SOCIA
L E NO PROPRIO INDICIADO OU REU, E O DESCREDITO DO PODER JUDICIAR
IO. FINALMENTE, TENHO QUE, NO CASO, SE REVELAM INSUFICIENTES AS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO
CPP. EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE,
AINDA, ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CONVERTO A PRISAO EM
FLAGRANTE DO AUTUADO AMILTON DA SILVA EM PREVENTIVA. EXPECA-SE MA
NDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA)
DIAS, REGISTRANDO-O NO BNMP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES PARA CIENCIA. DEVERA
O AUTUADO SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE DESTA AUDIENCIA PARA A CEN
TRAL DE TRIAGEM DA CPP, JUNTO COM COPIA DO PRESENTE TERMO. OFICIE
-SE AOS JUIZOS INFORMADOS NA IAC DO AUTUADO, DANDO-LHE CIENCIA DA
PRISAO DOS MESMOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER COMUNICADO SOMENTE N
OS PROCEDIMENTOS QUE NAO ESTEJAM ARQUIVADOS. AINDA, OFICIE-SE AO
JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA (AUTOS N. 357442-62.
2012) REMETENDO-LHE COPIA DA CERTIDAO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO D
E PRISAO DE FL. 31. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AO(A) DEFE
NSOR(A) NOMEADO(A) PARA O ATO, EM 04 (QUATRO) UHD, NA FORMA DA PO
RTARIA N. 293/03 PGE/GO. EXPECA-SE CERTIDAO. APOS, AGUARDE-SE A R
EMESSA DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; DECORRI
DO O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DE REU PRES
O, SEM QUE TENHA SIDO O MESMO ENCAMINHADO A ESTE JUIZO, REQUISITE

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