TJGO 25/04/2017 -Pág. 3225 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017

A, POR SI SO, NAO ENSEJARIA OBICE AO RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO
CRIMINAL 203032-92.2009.8.09.0129, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA P
INHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/10/2012, DJE
110 DE 21/11/2012). PREENCHIDOS OS REQUISITOS, O ARQUIVAMENTO DA
PRESENTE INVESTIGACAO QUANTO AO SUPOSTO CRIME DE FURTO E A MEDIDA
IMPERATIVA. ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS E ACOLHENDO, A
INDA, A PROMOCAO DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA, CUJOS FUNDAMENTOS
ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR, VALENDO-ME, PARA TANTO, DA TECNICA D
A MOTIVACAO PER RELATIONEM (AI 825.520-AGR-ED/SP ARE 791.637-AGR/
DF HC 85.338/SP, V.G.), COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO
POLICIAL, INSTAURADO EM FACE DE KENIO GOMES DA SILVA, QUANTO AO
CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CODI
GO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA COLOCAR KENIO GOMES DA
SILVA EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXA
S DE ESTILO. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 19 DE ABRIL DE 2017. EDUARD
O ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 105262-94.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 725
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MATHEUS CAMPOS OLIVEIRA
VITIMA
: PEDRO PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUA
DA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, PORTAN
TO, ANTE A AUSENCIA DE VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A M
ACULAR A PECA, HOMOLOGO A PRISAO REALIZADA EM FLAGRANTE DO AUTUAD
O. ADEMAIS, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTS. 3
10, III, E 319, VIII, DO MESMO ESTATUTO LEGAL, CONCEDO LIBERDADE
PROVISORIA A MATHEUS CAMPOS OLIVEIRA CUMULADA COM FIANCA NO VALOR
DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA
-SE ALVARA DE SOLTURA, PARA COLOCAR O AUTUADO EM LIBERDADE SE POR
OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, LAVRANDO-SE O TERMO DE COMPROMIS
SO, ADVERTINDO O AUTUADO QUE SUA LIBERDADE PROVISORIA FICARA COND
ICIONADA AO SEU COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DE M
ANTER ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, BEM COMO QUE O DESCUMPRIMENT
O DAS DETERMINACOES SUPRA ENSEJARA SUA PRISAO PREVENTIVA (ART. 28
2, 4 DO CPP). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1, 2, III, DA RESOLUCAO
N 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESCLARECO QUE OS
(AS) REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADO
S DO BRASIL (OAB), SUBSECAO DE RIO VERDE/GO, NAO FORAM CONVOCADOS
, ASSIM COMO O AUTUADO NAO FOI REQUISITADA PARA A PRESENTE SOLENI
DADE, EM RAZAO DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDA CA
UTELAR PREVISTA NO ART. 319, VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
LEM DISSO, A COMARCA DE RIO VERDE DISPOE DE POUCOS RECURSOS PESSO
AIS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIAS, NOTADAMENTE PELO ESCASSO NUM
ERO DE AGENTES PRISIONAIS QUE PODEM SER DESTACADOS DAS RESPECTIVA
S UNIDADES PRISIONAIS ONDE ESTAO LOTADOS, PARA REALIZAREM A ESCOL
TA DE PRESOS ATE ESTA SEDE DO PODER JUDICIARIO LOCAL, BEM COMO DE
SERVIDORES NESTE JUIZO, QUE VIABILIZEM A REALIZACAO DA SOLENIDAD
E DE CUSTODIA. NAO APENAS POR ISSO, MAS TAMBEM PORQUE OS CUSTOS F
INANCEIROS DISPENDIDOS NO TRANSLADO DO AUTUADO DA CASA DE PRISAO
PROVISORIA LOCAL ATE O FORUM DEMONSTRAM-SE DESNECESSARIOS, VEZ QU
E O AUTUADO, APOS A DEVIDA OBSERVANCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE
LHE FORAM IMPOSTAS, SERA DEVIDAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PUBL
ICADA EM AUDIENCIA. INTIME-SE O AUTUADO E O MINISTERIO PUBLICO AC
ERCA DA PRESENTE DECISAO, COM OBSERVANCIA DO ART. 1, 3, DA RESOLU
CAO N 53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. CUMPRA-SE. NA
DA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO ENCERRAR O

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