TJGO 19/05/2017 -Pág. 2018 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017

ESSARIAS AO LOTEAMENTO; QUE TAL CONTRATO SE DEU DE FORMA VERBAL.
AFIRMA TER SIDO DISPENSADO DO SERVICO PELOS REUS DE FORMA UNILATE
RAL E INJUSTIFICADA E QUE NAO FORAM-LHE PAGAS AS COMISSOES DEVIDA
S. PUGNA, EM SEDE LIMINAR, QUE OS REUS REPASSEM MENSALMENTE AO AU
TOR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TITULO DE ANTECIPACAO DE PAGAMENTO
DE COMISSAO DE CORRETAGEM PELAS VENDAS EFETUADAS. BREVE O RELATO
RIO. PASSO A DECIDIR. A TUTELA ANTECIPADA ANTECIPA OS EFEITOS DO
PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPI
O DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITOR
IO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CONCEDE-SE O
DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICION
AL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA DA PROB
ABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERI
CULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
DOS EFEITOS DA DECISAO ( 2). NO CASO, NAO VISLUMBRO O PERIGO DE D
ANO E VERIFICO NITIDO RISCO DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EF
EITOS DA DECISAO. O PROCESSO NAO CORRE PERIGO DE PERDER O SEU RES
TADO UTIL CASO A TUTELA SEJA ENTREGUE AO AUTOR APENAS AO FINAL DA
ACAO, DESSE MODO, E PRECISO QUE SEJA RESPEITADA A ESTRUTURA TRAD
ICIONAL DO CONTRADITORIO. DESTACO AINDA QUE O AUTOR E CORRETOR DE
IMOVEIS E NAO COMPROVOU NOS AUTOS QUE PASSA POR DIFICULDADE FINA
NCEIRA E NAO TERA COMO SE SUSTENTAR SE NAO FOREM ADIANTADAS AS CO
MISSOES. POR ISSO, NAO FAZ-SE PRECISO ATENTAR CONTRA O CONTRADITO
RIO E A AMPLA-DEFESA SENDO QUE O BEM PERSEGUIDO PELO AUTOR NAO SO
FRE AMECA DE SE PERDER COM A ESPERA DO JULGAMENTO DE MERITO. CASO
OS PEDIDOS DO AUTOR VENHAM A SER JULGADOS IMPROCEDENTES, VALE RE
SSALTAR QUE HA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE PO
DE SER QUE O REU NAO SEJA RESSARCIDO DOS PROVEITOS QUE TEVE DE AD
IANTAR AO AUTOR, FALTANDO-LHE OUTRO REQUISITO PARA A CONCESSAO DA
TUTELA DE URGENCIA (ART. 300, 3, DO CPC). A VISTA DISSO, INDEFIR
O A TUTELA DE URGENCIA. 1. O ART. 189 DO CPC APONTA SITUACOES EXC
EPCIONAIS NAS QUAIS E PERMITIDO QUE O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DO
S ATOS PROCESSUAIS NAO SEJA APLICADO, DEVENDO, NESSES PROCESSOS,
HAVER O TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTICA. 2. NESTE CASO, NAO VISLUMB
RO NENHUMA DESSAS SITUACOES, POR ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE SEGRE
DO DE JUSTICA. 3. CONCEDO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA,
TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NAO DISPOE DE RECURSOS PARA ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS. 4. CITEM-SE OS REUS PARA COMPARECEREM A A
UDIENCIA DE CONCILIACAO QUE SERA REALIZADA NO DIA 18/07/2017, AS
09:00 HS, NA SALA DE AUDIENCIA DESTA 2 VARA CIVEL DE JATAI. 5. RE
SSALTO QUE NAO HA DETERMINACAO EXPRESSA DO NOVO CPC PARA QUE ESSA
AUDIENCIA SEJA REALIZADA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONF
LITOS, BASTANDO QUE O CONCILIADOR SEJA CAPACITADO, O QUE OCORRE C
OM O CONCILIADOR DESIGNADO. OBSERVO, AINDA, QUE A REMESSA A CENTR
O JUDICIARIO IMPORTARA EM ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, UMA VEZ QU
E A AUDIENCIA SERIA DESIGNADA DAQUI A 05 MESES. 6. O NAO COMPAREC
IMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA
APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO
CPC/15). 7. A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SE
U ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACA
O ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10
DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA POSTER
IOR. 8. INTIME-SE O AUTOR VIA DO. (ART. 334, 3 DO CPC/15). JATAI,
16/05/2017 17:08:41. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NE
CESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "
A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE
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