TJGO 30/05/2017 -Pág. 1952 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017

REU CONDENADO AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UM N
O VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA
DOS FATOS, ANTE A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE SUA SI
TUACAO FINANCEIRA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICI
AL SEMIABERTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O QUANTUM DA PENA FIXAD
A, TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CP. (). O REU NAO FICA IMUN
E DE SUA CONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL CONFORME PREC
ONIZADO NO ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMEN
TO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12,
DA LEI N. 1.060/1.950. 2) EDUARDO PAULO NASCIMENTO FREITAS (). R
ECONHECO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO 2, INCIS
O II DO ART. 157 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, SE HA O CONCURSO DE
DUAS OU MAIS PESSOAS, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA, AUMENTANDO A
PENA 1/3 (UM TERCO), O QUE CORRESPONDE A 16 (DEZESSEIS) MESES, RA
ZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSAO ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DE PENA. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE GUARDA
R EXATA PROPORCIONALIDADE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO AO PAG
AMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE A IN
EXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEIRA. P
ARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, LEVAN
DO-SE EM CONSIDERACAO O QUANTUM DA PENA FIXADA, TERMOS DO ARTIGO
33, 2, LETRA C DO CP. (). 3) RICARDO HENRIQUE NASCIMENTO FREITAS
(). RECONHECO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DESCRITA NO 2,
INCISO II DO ART. 157 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, SE HA O CONCURS
O DE DUAS OU MAIS PESSOAS, CONFORME FUNDAMENTACAO ACIMA, AUMENTAN
DO A PENA 1/3 (UM TERCO), O QUE CORRESPONDE A 16 (DEZESSEIS) MESE
S, RAZAO PELA QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMEN
TO OU DIMINUICAO DE PENA. EM DECORRENCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE, DOSADA E CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA COMINADA DEVE G
UARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM AQUELA, FICA O REU CONDENADO A
O PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ANTE
A INEXISTENCIA DE INFORMACAO A RESPEITO DE SUA SITUACAO FINANCEI
RA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO,
LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O QUANTUM DA PENA FIXADA, TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, LETRA C DO CP. (). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S
E.
JOVIANIA, 24 de maio de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito

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Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -

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