TJGO 05/06/2017 -Pág. 455 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017

DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: DIEGO PEREIRA DIAS PROTOCOLO
: 201701294120 FILIACAO: LAURIZETE PEREIRA DIAS ENDERECO: RUA DA
PASCOA, QD. 29, LT. 26, JARDIM VENEZA, APARECIDA DE GOIANIA - GO
FONE: (62) 98455-6469 E (62) 99239-0453 NO DIA 31 DE MAIO DE 2017
, AS 13H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE NOS ENCONTRAVAMO
S PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIAS, EU,
SECRETARIA DO JUIZO E O SENTENCIADO DIEGO PEREIRA DIAS PARA SER A
DVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA EM SUA CONDENACAO
DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO,
SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCI
ADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL D
E SEMANA. ABERTA A AUDIENCIA, O REEDUCANDO REQUEREU A SUBSTITUICA
O DA PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA PENA ALTERNAT
IVA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VISTO ETC
. O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PENA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMAN
A POR PRESTACAO PECUNIARIA MERECE SER ACOLHIDO NESTA OPORTUNIDADE
, EIS QUE A CASA DO ALBERGADO CARECE DE OPERACIONALIDADE PRATICA,
POIS, APESAR DE EXISTIR O ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO A EXECU
CAO DA LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, NAO CONSTA A EXISTENCIA DE E
STRUTURACAO HUMANA E MATERIAL ADEQUADO E SUFICIENTE A CONCRETA EX
ECUCAO DESSA MODALIDADE DE PENA, PRINCIPALMENTE PELA AUSENCIA DE
CURSOS E PALESTRAS AQUELES SUJEITOS A RESTRICAO DE DIREITOS. DIGA
-SE, AINDA, QUE AQUELE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTA SUPERLOTADA
E O CUMPRIMENTO DA CITADA PENA INVIABILIZARIA O A PRESTACAO DE S
ERVICOS A COMUNIDADE QUE, GERALMENTE, OCORRE AOS FINAIS DE SEMANA
. ENTENDO QUE A PRESTACAO PECUNIARIA E A ALTERNATIVA MAIS ADEQUAD
A PARA SUBSTITUIR A LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA. ANTE O EXPOSTO,
ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS:
1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROP
ORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA D
E CONDENACAO (483 HORAS, FEITA A DETRACAO 04.02 A 05.02.2016 FLS.
41 DO PEP), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIM
ENTO A SER DEFINIDO PELA CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS P
ENAIS; 2- PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM UM SALARIO-MINIMO, OU
SEJA, R$ 937,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/
2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLU
CAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIAN
IA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAI
XA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTAC
AO PECUNIARIA EM 05 VEZES DE R$ 187,00 (CENTO E OITENTA E SETE RE
AIS), VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 12.06.2017 E, AS DEMAIS, TOD
O DIA 12 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE
NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3
- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP CENTRAL INTEGRADA DE ALTE
RNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.022, QD. 49, LT. 16, N. 118,
SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE: 3201-6024/ 3201-3528 (PRO
XIMO AO TERMINAL ISIDORIA E AO 8 DP), NO DIA 01.06.2017 AS 14:00
HORAS, PARA A ENTREVISTA INICIAL E NAQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE
O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA
QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE; 4- COMUNICAR ESTE J
UIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE T
RABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM P
REVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 6- PARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EV
ENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUIPE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZ
ADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PARTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMEN
TO DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO
NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO F
OI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ D
ELIBEROU: AGUARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O
QUE DEVERA OFICIAR A CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULA
RIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE
, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENT
O TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO

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