TJGO 09/06/2017 -Pág. 3212 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017

ADV REQTE
: 39315 GO - VALTER LUCAS FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201701178383 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISA APREENDI
DA REQUERENTE : VALTEIR VIEIRA DA SILVA FILHO D E C I S A O CUIDA
-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO APREENDIDO, FORMULADO POR
VALTEIR VIEIRA DA SILVA FILHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM PRE
TENSAO DA RESTITUICAO DO APARELHO CELULAR MOTOROLA, MOTO G 4, PLA
Y, DA COR PRETA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 05/07. O MINISTERIO PU
BLICO OPINOU FAVORAVEL AO PLEITO (FL. 09/10). DECIDO. DIZ O ART.
118, CPP, QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS
COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSA
REM AO PROCESSO. NO CASO, O BEM APREENDIDO NAO INTERESSA AO PROCE
SSO PENAL, CONFORME ANOTOU O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO (FL. 10). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 09/10 E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO APARELHO CELULAR
APREENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 120, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. DESDE JA, AUTORIZO A ESCRIVA O
U SERVIDOR SUBSTITUTO A ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS, POR OR
DEM. INTIMEM-SE, VIA DJE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. RU
BIATABA, 06 DE JUNHO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
: 125971-47.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: SILVANE FERNANDES DE LIMA
ADV REQTE
: 17634 GO - VILMAR MARTINS MOURA GUARANY
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201701259715 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISA APREENDI
DA REQUERENTE : SILVANE FERNANDES DE LIMA D E C I S A O CUIDA-SE
DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO APREENDIDO, FORMULADO POR SIL
VANE FERNANDES DE LIMA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM PRETENSAO D
A RESTITUICAO DA MOTOCICLETA HONDA/NXR 150 BROS ESD, ANO 2012 DA
COR VERMELHA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 03/10. O MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU FAVORAVEL AO PLEITO (FL. 12/14). DECIDO. DIZ O ART. 118
, CPP, QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, AS COI
SAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM
AO PROCESSO. NO CASO, O VEICULO APREENDIDO NAO INTERESSA AO PROC
ESSO PENAL, CONFORME ANOTOU O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO (FL. 13). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO
DO VEICULO APREENDIDO, CONDICIONADO A COMPROVACAO DO PAGAMENTO D
OS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, SE HOUVER. EXPECA-SE O COMPETENTE AL
VARA. DESDE JA, AUTORIZO A ESCRIVA OU SERVIDOR SUBSTITUTO A ASSIN
AR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS, POR ORDEM. APENSEM-SE OS AUTOS N 20
1701192726. INTIMEM-SE, VIA DJE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBL
ICO. RUBIATABA, 06 DE JUNHO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUB
STITUTO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO

33961-18.2016.8.09.0139
49
FLAGRANTE/INQUERITO
ADMINISTRACAO PUBLICA
JESSIKAEL SOUSA DOS SANTOS
ISMAEL RODRIGUES DA SILVA
MICHAEL BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
ADV IND
: 4843
GO - ACHILES JOAO DA SILVA
42253 GO - NESMER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA
48062 GO - RUY QUINTEIRO BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2 0 1 600339616 D E S P A C H O CHAMO O FEITO A ORDE
M. CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS JESSIKAEL SOUSA DOS SANTOS E MICH
AEL BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO FORAM CITADOS (F. 74- V E 76- V )
E NAO CONSTITUIRAM ADVOGAD O , N OMEIO- LHES, RESPECTIVAMENTE, D

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