TJGO 09/06/2017 -Pág. 3669 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO NCPC, JULGO, EM PARTE
, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE URUACU
A OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N 1.704/2012 E AINDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DE VENCIMENTO D
ESDE A DATA EM QUE TERIA QUE SER APLICADO, OU SEJA, DESDE JUNHO D
E 2013 (LEI 1.760/2013), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, D
EVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACA
O BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N.
11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1
-F DA LEI N. 9.494/97; E CORRECAO MONETARIA COM BASE NO IPCA, IND
ICE QUE MELHOR REFLETE A INFLACAO ACUMULADA DO PERIODO, INCIDINDO
A CONTAR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PAGAMENTO. CONDENO O
MUNICIPIO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PROCURADOR
DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, 3, DO NCPC. DEIXO DE CONDENAR O MUNICIPIO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE E ISENTO DO RECOL
HIMENTO E NAO HA CUSTAS A RESSARCIR A PARTE AUTORA, QUE LITIGOU S
OB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NEC
ESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, 3, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU, 30 DE MAIO DE 2017. LEONARDO NACIFF B
EZERRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
1

:
:
:
:
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:
:
:

324016-94.2013.8.09.0152
701
REVISIONAL
JOSE FRANCISCO DE CAMPOS
MUNICIPIO DE URUACU
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA

NR. PROTOCOLO
: 252356-06.2014.8.09.0152
AUTOS NR. : 523
NATUREZA
: REVISAO DE ENQUADRAMENTO
REQUERENTE
: VALDIRENE BARBOSA OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO NCPC, JULGO, EM PARTE
, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE URUACU
A OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL
N 1.704/2012 E AINDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DE VENCIMENTO D
ESDE A DATA EM QUE TERIA QUE SER APLICADO, OU SEJA, DESDE JUNHO D
E 2013 (LEI 1.760/2013), COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, D
EVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACA
O BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N.
11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1
-F DA LEI N. 9.494/97; E CORRECAO MONETARIA COM BASE NO IPCA, IND
ICE QUE MELHOR REFLETE A INFLACAO ACUMULADA DO PERIODO, INCIDINDO
A CONTAR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DE CADA PAGAMENTO. CONDENO O
MUNICIPIO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PROCURADOR
DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 85, 3, DO NCPC. DEIXO DE CONDENAR O MUNICIPIO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE E ISENTO DO RECOL
HIMENTO E NAO HA CUSTAS A RESSARCIR A PARTE AUTORA, QUE LITIGOU S
OB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NEC
ESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, 3, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU, 30 DE MAIO DE 2017. LEONARDO NACIFF B
EZERRA JUIZ DE DIREITO

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