TJGO 28/06/2017 -Pág. 255 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017

AUTOS N 2017.0101.8050 DESPACHO DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO A
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO, PARA QUE DE
SIGNE UM PROMOTOR DE JUSTICA PARA ATUAR NESTE FEITO. CUMPRA-SE, I
NCLUSIVE, ENCAMINHANDO COPIA DOS DESPACHOS DE FLS. 110/11 E 115.
GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 147349-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 710
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LARISSA DE LIMA FARIA
ACUSADO
: EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR
ADV ACUS
: 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0147.3490 DENUNCIADO: EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR D
ECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E
XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E PORQUE NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEI
CAO DA DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCE
SSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI
OS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR
IA. CITE-SE EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR PARA APRESENTAR RESPOSTA
A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO
PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA D
EFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPO
STA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR,
OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SERLHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBL
ICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO(A)
O(A) INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA P
ATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(
A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE
INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE
SDE JA, VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 27/ 07 / 2
017 AS 14 : 00 HORAS, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO COM O ACUSADO, RESSALTANDO QUE A RESPOSTA A ACUSACA
O PODERA SER APRESENTADA ATE O INICIO DA REFERIDA SOLENIDADE PROC
ESSUAL. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO
, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS
, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECAC
AO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMEN
TO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). MANTENHO A DECISAO QUE CONVE
RTEU A PRISAO EM FLAGRANTE DE EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR EM PRE
VENTIVA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 76/78).
REQUISITE-SE O COMPARECIMENTO EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR A AUDI
ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. INT
IMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO

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147349-48.2017.8.09.0175
710
ACAO PENAL
LARISSA DE LIMA FARIA
EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR
42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA

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