TJGO 07/07/2017 -Pág. 2333 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017

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NR. PROTOCOLO
: 503188-19.2009.8.09.0125 ( 200905031886 )
AUTOS NR. : 182
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
OFENDIDO
: MEIO AMBIENTE
AUTOR DO FATO
: JORGE BUENO DE ALMEIDA
ADV AUT FATO
: 18786 GO - PAULO HENRIQUE COSTA JUNIOR
3310
GO - MISSIAS LEONEL DE PAIVA
23754 GO - JULIO CESAR MARQUES TORRES
40201 GO - ISABELLA LOURENCO OROZIMBO
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 200905031886 DECISAO EM ANALISE AOS AUTOS, CONSTATO
QUE FORA PROFERIDO SENTENCA EM FLS. 133/139. EXPEDIDO PRECATORIA
DE INTIMACAO PARA COMARCA DE GOIANIA, O ADVOGADO DO ACUSADO SE HA
BILITOU NOS AUTOS DE FORMA ESPONTANEA (5168424.02-PROJUDI), E INT
ERPOS RECURSO DE APELACAO, SENDO O MESMO CONSTADO NOS AUTOS EM FL
S. 142/169. AS FLS. 170, ENCONTRA-SE DESPACHO DETERMINANDO A INTI
MACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA SENTENCA PROFERIDA EM FLS. 133/139
. CONSTATO QUE OS AUTOS VIERAM CONCLUSO SEM O CUMPRIMENTO TOTAL D
E DETERMINACAO DE FLS. 170. ASSIM, RECEBO O RECURSO DE APELACAO T
EMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA DEFESA EM FLS. 142/169. NESTE SEGU
IMENTO, INTIMA-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA DA SENTENCA D
E FLS. 133/139. ATO CONTINUO, ABRE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES DE APELACAO, OBSERVANDO O PRAZO LE
GAL. APOS, OBSERVADA TODAS AS DETERMINACOES, ENCAMINHE OS AUTOS A
TURMA RECURSAL. CUMPRA-SE PIRANHAS, 04 DE JULHO DE 2017. JUIZ SU
BSTITUTO DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA

244331-22.2013.8.09.0125
6
ACAO PENAL
DANIEL LUIZ DUARTE
ADMINISTRACAO PUBLICA
PAULO ROBERTO SOARES SOBRINHO
ADV ACUS
: 4518
GO - URBANO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201302443318 DECISAO EM ANALISE AOS AUTOS, CONSTATO
QUE FORA PROFERIDO SENTENCA EM FLS. 117/119, ONDE FOI CONSTATADA
A PRESCRICAO QUANTO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 330
DO CODIGO PENAL, CONTINUANDO OS AUTOS QUANTO AO CRIME TIPIFICADO
NO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. CONSTATO QUE O ACUSADO FOI DEVIDAM
ENTE INTIMADO EM CARTORIO DA SENTENCA PROFERIDA EM FLS. 117/119,
CONFORME SE VERIFICA EM FLS. 121/VERSO. QUANTO AO CRIME DE RESIST
ENCIA, ASSIM DECIDO: 1-CONSIDERANDO QUE A DENUNCIA JA FOI RECEBID
A, E QUE O MINISTERIO PUBLICO PLEITEOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEI
TO A FIM DE INSTRUIR O FEITO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA O DIA 25 / 10 /2017 AS 10 : 00 HORAS 2-CIENTIFIQUESE O DENUNCIADO, TAMBEM, DE QUE DEVERA COMPARECER A AUDIENCIA ACO
MPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO, BE
M COMO DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE SEJAM OUVIDAS, PODENDO APRESE
NTAR REQUERIMENTO PARA INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, NO MINIMO CINCO
DIAS ANTES DA REALIZACAO DO ATO (LEI N 9.099/95, ART. 78, 1). 3NA AUDIENCIA, SERAO OUVIDAS A VITIMA E AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO
E DEFESA, INTERROGANDO-SE A SEGUIR O ACUSADO, SE PRESENTE, PASSA
NDO-SE IMEDIATAMENTE AOS DEBATES ORAIS E A PROLACAO DA SENTENCA.
4-AINDA, DETERMINO A JUNTADA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D
O DENUNCIADO, BEM COMO QUE A ESCRIVA DO CARTORIO CRIMINAL DESTA C
OMARCA, FACA CERTIDAO NARRATIVA INDICANDO TODAS AS SENTENCAS COND
ENATORIAS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DO DENUNCIADO, INDICANDO
A DATA DO TRANSITO EM JULGADO. 5-INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS PELO MINISTERIO PUBLICO. EXPECA-SE O NECESSARIO.

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