TJGO 18/07/2017 -Pág. 675 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017

NR. PROTOCOLO
: 353792-66.2012.8.09.0026
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: AGETOP AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 25138 GO - FANNY FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201203537926 DESPACHO RAZAO ASSISTE A CERTIDAO DE FL.
269. A SENTENCA DE FLS. 243/246 NAO PREVE CONDENACAO E NEM PROVE
ITO ECONOMICO, SENDO DESNECESSARIA A REMESSA AO DUPLO GRAU DE JUR
ISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE NAO HOUVE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA E ARQUIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS E
CAUTELAS DE ESTILO. CAMPOS BELOS/GO, 04 DE JULHO DE 2017. FERNAND
O MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO
N 2.022 /2016 )

NR. PROTOCOLO
: 419887-78.2012.8.09.0026
AUTOS NR. : 463
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NILZA JOSE DA ROCHA
ACUSADO
: WEBER FARIAS SANTOS
ADV ACUS
: 9541
GO - DORAILDES FERREIRA GASPIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201204198874 SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO R
EEDUCANDO WEBER FARIAS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS
. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A 03 PENAS
DISTINTAS, SENDO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90; 01 (UM) ANO DE RECLU
SAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL
E 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CR
IME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PERFAZENDO O
TOTAL DE 07 (SETE) ANOS DE CONDENACAO. DESSE TOTAL, CUMPRIU 01 (U
M) MES E 19 (DEZENOVE) DIAS. NO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA DE
FL. 79/80 CONSTA A INFORMACAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
EXECUTORIA DO ESTADO EM RELACAO A 02 (DUAS) CONDENACOES. AS FL.
133 FOI JUNTADA A DECISAO INFORMANDO A INEXISTENCIA DE VAGA PARA
CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, APOS, VIERAM-ME OS AUTO
S CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENA DO REEDUCANDO (FL. 79/80) DEMONSTRA A PR
ESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DE 02 (DUAS) CONDENACOES DO REED
UCANDO CONTADAS INDIVIDUALMENTE. O ARTIGO 119 DO CODIGO PENAL DIS
CIPLINA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E CONTADO ISOLADAMENTE EM CADA
PENA APLICADA, CASO HAJA MAIS DE UMA CONDENACAO. VEJAMOS. ART. 11
9. NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE INCI
DIRA SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. NO CASO EM APRECO, O
REEDUCANDO NUNCA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, A
NALISANDO OS CALCULOS DE FL. 79/80, E POSSIVEL VERIFICAR A OCORRE
NCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA EM RELACAO AS CONDENAC
OES DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO A
RTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90 E DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PELA P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. VERIFICO
QUE ENTRES OS MARCOS TEMPORAIS DECORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANO
S DA PUBLICACAO DA SENTENCA ATE A DATA DA LIQUIDACAO DAS PENAS (F
L. 79/80), PRAZO SUFICIENTE PARA PRESCRICAO DAS PENAS DE 1 (UM) A
NO DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DA
LEI N 8.069/90 E DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PELA PRATICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL, AS QUAIS O REEDUCANDO FO
I CONDENADO, CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 119
DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTOR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

675 de 2852