ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
A CONDUTA E O PREJUIZO (MATERIAL OU MORAL) EXPERIMENTADO PELA VI
TIMA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRA
DITORIO E AMPLA DEFESA O ATO DO JULGADOR DE ESTABELECER NA SENTEN
CA VALOR INDENIZATORIO. CONQUANTO ISSO, DEIXO DE ARBITRAR VALOR P
ARA REPARACAO DE POSSIVEIS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRACAO
, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS PREJUIZOS
SOFRIDOS PELAS VITIMAS, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRARSE UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM OS REAIS PREJUIZOS ARCADOS P
ELOS OFENDIDOS. ASSIM, CASO QUEIRA, AS VITIMAS PAULO HENRIQUE GON
CALVES, SHEYLA MARAISA VASCONCELOS E ALEXANDRE FONTES LEAL, BEM C
OMO A FAMILIA DE JONHE GONCALVES RODRIGUES, PODERAO POSTULAR EM J
UIZO CIVEL ACERCA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONSIDERANDO QUE A
OBRIGACAO DE REPARACAO NAO DIZ RESPEITO SOMENTE AOS DANOS MATERI
AIS, MAS TAMBEM AOS DANOS MORAIS CAUSADOS A VITIMA EM DECORRENCIA
DO CRIME, PASSO A FIXACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. A AMPUT
ACAO DE UMA PERNA EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO, PELAS R
EGRAS DE EXPERIENCIA COMUM, CERTAMENTE CAUSAM DOR, SOFRIMENTO, AN
GUSTIA, DIMINUICAO DA AUTOESTIMA E, VIA DE CONSEQUENCIA, ABALO MO
RAL, QUE INDEPENDE DA PROVA DIRETA, PELA SUA PROPRIA NATUREZA. DA
MESMA FORMA, INDEPENDE DE PROVA DO DANO MORAL, NO CASO DE FRATUR
AS DE MEMBRO, EIS QUE O DANO DECORRE DA PROPRIA NATUREZA DAS LESO
ES. E DE SE PRESUMIR, PORTANTO, O DANO MORAL DAQUELE QUE SOFRE FR
ATURAS (PAULO HENRIQUE GONCALVES E ALEXANDRE FONTES LEAL) OU AMPU
TACAO DE UM MEMBRO (SHEYLA MARAISA VASCONCELOS) EM DECORRENCIA DE
ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. NESTE CONTEXTO, APOS ANALISE DETIDA DO
S AUTOS, LEVANDO EM CONTA AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, OS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXO, COMO VALOR
MINIMO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, O MONTANTE DE R$ 10.000,
00 (DEZ MIL REAIS) A VITIMA SHEYLA MARAISA VASCONCELOS E R$ 1.500
,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) AS VITIMAS PAULO HENRIQUE GONCALV
ES E ALEXANDRE FONTES LEAL, RESSALTANDO QUE A FIXACAO DE TAL VALO
R NAO IMPEDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUIZO CIVEL PARA FI
NS DE COMPLEMENTACAO; INCIDINDO SOBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETAR
IA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CON
DENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNAMENTE
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SE
GUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPAD
OS; 2) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIA
S, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICA
O DA REPUBLICA DE 1988; 3) OFICIE-SE AOS ORGAOS DE CADASTRO DE IN
FORMACOES CRIMINAIS, COMUNICANDO A CONDENACAO DO REU; 4) EXPECA-S
E A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO DE PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 201
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMACAO DAS VITIM
AS DO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXA
S. CUMPRA-SE. JARAGUA, 21 DE JUNHO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA
SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165925-84.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 623
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: BRUNO SILVA FERNANDES
ADV ACUS
: 5951
GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601659258 VITIMA: A COLETIVIDADE ACUSADO: BRUNO SILV
A FERNANDES SENTENCA (CRIME DE TRANSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENACAO.) O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, POR SEU REPRESENTANTE SIGNATARIO COM ASSENTO NESTA CO
MARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE BRUNO SILVA FERNANDES, BR
ASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, SERRALHEIRO, NASCIDO EM 03/05/1988, NATU
RAL DE DORES DO INDAIA-MG, RG N 4960275 SSP/GO, CPF N 01734544104
, FILHO DE ELIZABETE MARIA DA SILVA E DE VALDEIR FERNANDES DE SOU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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