ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
, DA CF/88. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (AO. CIVEL N 16220005 5 CAMARA CIVEL, AC. 13.11.2014. REL. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
, FONTE DJ 1676 DE 24.11.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINIS
TRATIVO. NECESSIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSAO DA MATER
IA. I - O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DO SEGURO DPVAT CONS
TITUI-SE EM DOCUMENTO INDISPENSAVEL PARA DEMONSTRACAO DO INTERESS
E PROCESSUAL DA PARTE EM OBTER O PAGAMENTO DO SEGURO PELA VIA JUD
ICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA. II - DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL QUANDO
A INTENCAO DO AGRAVANTE E UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MATERIA JA
EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA QUANDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE
INTERPOSTO, MORMENTE POR NAO APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTO NOVO
CAPAZ DE INFIRMAR A DECISAO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHE
CIDO E DESPROVIDO. (AG. N 374492-73 6 CAMARA CIVEL, AC. 18.11.201
4. REL. JEOVA SARDINHA DE MORAES, FONTE DJ 1678 DE 26.11.2014). N
O CASO EM EXAME, O AUTOR INFORMA QUE SOFREU ACIDENTE COM UM TRATO
R, TENDO QUE AMPUTAR SUA PERNA E PRETENDE O RECEBIMENTO DE SEGURO
DE PROTECAO FINANCEIRA, BEM ASSIM RELATIVAMENTE AO DPVAT. ENTRET
ANTO, O AUTOR APESAR DE TER INFORMADO QUE POSTULOU ADMINISTRATIVA
MENTE JUNTO A AGENCIA DO BANCO ITAU LOCAL, O RECEBIMENTO DO SEGUR
O DE PROTECAO FINANCEIRA, NAO COMPROVOU NOS AUTOS TAL REQUERIMENT
O, BEM ASSIM EM RELACAO AO DPVAT. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DO
AUTOR PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR QUE REQUEREU ADMINISTRAT
IVO TANTO O SEGURO DE PROTECAO FINANCEIRA COMO O DPVAT E QUE FORA
M INDEFERIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CUMPRA-SE
. EDEIA-GO, 1 DE AGOSTO DE 2017. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 182309-47.2017.8.09.0040
AUTOS NR. : 60
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CELSO JERONIMO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: ASSOCIACAO DOS CARRETEIROS DO EXTREMO SUDOESTE G
ADV REQTE
: 23521 GO - RENATO LEANDRO FELIPE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701823092 NATUREZA: COBRANCA. VISTOS, DESIGNO AUD
IENCIA DE CONCILIACAO (CPC, ART. 334) PARA O DIA 10.10.2017, AS 0
9:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIA DO FORUM LOCAL. FICANDO A PARTE
AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334, 3). CIT
E-SE E INTIME-SE A PARTE RE, VIA AR. A AUDIENCIA SOMENTE NAO SERA
REALIZADA SE TODAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINT
ERESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL (CPC, ART. 334, 4, I), CABENDO A
PARTE RE, SE O CASO, INDICAR SEU DESINTERESSE POR MEIO DE PETICAO
, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS, DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA DAT
A DA AUDIENCIA (CPC, ART. 334, 5). RESSALVADA A HIPOTESE DE OPORT
UNA MANIFESTACAO DE DESINTERESSE PELA PARTE RE, FICAM AS PARTES C
IENTES DE QUE O COMPARECIMENTO, ACOMPANHADO DE ADVOGADOS, E OBRIG
ATORIO E QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA CARACTERIZA ATO ATENTATORIO
A DIGNIDADE DA JUSTICA A SER SANCIONADO COM MULTA (CPC, ART. 334
, 8). AS PARTES, NO ENTANTO, PODEM CONSTITUIR REPRESENTANTES POR
MEIO DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSI
GIR (CPC, ART. 334, 10). REALIZADA A AUDIENCIA E NAO HAVENDO AUTO
COMPOSICAO, O PRAZO DE CONTESTACAO SERA DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC,
ART. 335, CAPUT) E TERA INICIO A PARTIR DA AUDIENCIA, OU, SE FOR
O CASO, DA ULTIMA SESSAO DE CONCILIACAO (CPC, ART. 335). HAVENDO
OPORTUNA MANIFESTACAO DE DESINTERESSE DA PARTE RE, O PRAZO PARA
CONTESTACAO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT), TERA INIC
IO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA (
CPC, ART. 335, II). CASO A PARTE RE NAO OFERTAR CONTESTACAO, SERA
CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-AO VERDEIRAS AS ALEGACOES DE FAT
O FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344). I. CUMPRA-SE. EDE
IA-GO, 1 DE AGOSTO DE 2017. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE DIREIT
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