TJGO 09/08/2017 -Pág. 1372 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017

NATUREZA
ACUSADO

: ACAO PENAL
: FRANCEDILSON NONATO COSTA
FELIPE MICHEL DOS SANTOS PEREIRA
GILBERTO DE MATOS RODRIGUES
VITIMA
: ELIEZER RODRIGUES MAGALHAES
ADV ACUS
: 20270 GO - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201701093213 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PEL
O MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE FRANCEDILSON NONATO COSTA, FELIPE
MICHEL DOS SANTOS E GILBERTO DE MATOS RODRIGUES. DEVIDAMENTE CIT
ADOS, OS ACUSADOS APRESENTARAM AS FLS. 241/244, 245 E 252. INICIA
LMENTE, RESSALTO QUE A DENUNCIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO A
RT. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HAVENDO PORTANTO, QUALQUE
R RAZAO PARA SUA REJEICAO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO JURISPRUDENC
IA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: RECURSO EM SENTIDO ES
TRITO. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1- DENUNCIA. INEPCIA. SE
A DENUNCIA DESCREVE O FATO E O ENQUADRA COMO CRIMINOSO, COM TODA
S AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A PONTO DE NAO EMBARACAR A AMPLA DEFESA
DO REU, NAO E INEPTA. 2- OMISSIS. 3 - OMISSIS. 4- OMISSIS. 5-REC
URSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2901
53-51.2009.8.09.0003, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EMRESE143294-40(2)6 11/04/2013, DJE 1289 DE
24/04/2013. NOUTRO TURNO, NAO VERIFICO A EXISTENCIA DE QUALQUER
DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIAS FIXADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, DESTACO AINDA QUE A MERA ALEGACAO DE INEXISTE
NCIA DE PROVAS PARA CONDENACAO NAO E SUFICIENTE PARA A ABSOLVICAO
SUMARIA DOS ACUSADOS, SENDO QUE AS QUESTOES RELATIVAS AO MERITO
SERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO, POR OCASIAO DA CONCLUSAO DA
INSTRUCAO CRIMINAL. ISTO POSTO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES AR
GUIDAS E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS TERMOS D
O ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA O DIA 10/08/17 A PA
RTIR DAS 16:00 HORAS. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA QUE, NO MOMENTO
DA CONCLUSAO DOS AUTOS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA SUPRAMENCI
ONADA, PROCEDA-SE A JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
ATUALIZADA. INTIMEM-SE E PROMOVAM AS DILIGENCIAS QUE SE FIZEREM
NECESSARIAS. CUMPRA-SE. JARAGUA, 02/08/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 114312-88.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 514
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDILSON SANTOS DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 46903 GO - KAMILA GOMES DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201701143121 ACUSADO: EDILSON SANTOS DA SILVA DECISAO D
A ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO PRESENTES OS REQUISITOS NECE
SSARIOS PARA O REGULAR EXERCICIO DA ACAO PENAL. O PROCESSO SEGUE
RITO DA LEI N 11.343/06. ESTAO PRESENTES A EXPOSICAO OBJETIVA E C
LARA DO FATO SUPOSTAMENTE DELITIVO E IMPUTADO AO ACUSADO, EM SEUS
ASPECTOS ESSENCIAIS, COM A DESCRICAO DE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS,
ATINGINDO, DESTE MODO, TODOS OS ASPECTOS LIGADOS AS ELEMENTARES
OBJETIVAS, SUBJETIVAS E NORMATIVAS DO TIPO, INDIVIDUALIZANDO A CO
NDUTA IMPUTADA, ALEM DE CONTAR COM A CLASSIFICACAO JURIDICA ADEQU
ADA. DA ANALISE DOS AUTOS CONTATA-SE QUE O FATO NARRADO NA DENUNC
IA, APARENTEMENTE, CONFIGURA O CRIME TRAFICO, VEZ QUE EXISTEM IND
ICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. A TESE DA DEFESA TECNICA NAO E SUFI
CIENTE PARA AFASTAR NESTA FASE DO PROCEDIMENTO A IMPUTACAO FEITA
CONTRA O ACUSADO, PORQUANTO, AS QUESTOES INSTA AO MERITO, RAZAO P
ELA QUAL, DOU POR SUPERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EIS QUE FAZ
O REEXAME POR OCASIAO DO JULGAMENTO DE MERITO, HAVENDO NECESSIDAD
E DE INSTRUCAO PROBATORIA PARA SE CHEGAR A VERDADE REAL DOS FATOS

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