TJGO 05/09/2017 -Pág. 1046 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017

Publicação: quarta-feira, 06/09/2017

EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MED
IDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPE
CIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE
IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO
DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGA
DAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE P
RAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACI
A OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA OFEND
IDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3)
. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTA
R O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCI
AS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA
ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E
AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE C
ONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL.
DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL,
CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DEF
ERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REVO
GACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CASO NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO P
ROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. ENC
AMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DEL
A TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTEN
CIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CROMINIA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS,
REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA VITIMA, ACERCA DA SUA ATUA
L SITUACAO E DO SEU FILHO. RESSALTO QUE O PRESENTE ESTUDO DEVE SE
R ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. CROMINIA-GO, 01/09/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

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