TJGO 25/09/2017 -Pág. 2157 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I

Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017

Publicação: terça-feira, 26/09/2017

NR.PROCESSO: 5154802.49.2017.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5154802.49.2017.8.09.0000
AGRAVANTE
AGRAVADA
RELATOR
CÂMARA

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
ABIGAIR MARIA DA SILVA RODRIGUES
DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
4ª CÍVEL

VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.

Observo, de início, que no ordenamento jurídico vigente existem três formas
de se chegar ao quantum debeatur, estabelecido na sentença: o cumprimento de sentença,
realizado por meio se simples cálculos aritméticos; a liquidação por arbitramento e a liquidação
pelo procedimento comum (que é a antiga liquidação por artigos, prevista no Código de Processo
Civil de 1973).

Quando a quantia devida não é de possível averiguação na sentença, deve
ser realizada por arbitramento e pelo procedimento comum.

A liquidação pelo procedimento comum tem o escopo de definir o valor
devido, e deve ser eleita quando houver necessidade de provar um fato novo (não analisado à
época da sentença).

Portanto, a análise da oportunidade de eleição de qualquer uma destas
formas de liquidação e, consequentemente, da necessidade da feitura dos cálculos contra os
quais a agravante se insurge, está ligada à observação do que restou decidido a respeito do
mérito da demanda na sentença que agora está em fase de cumprimento em primeiro grau.

Nesta linha de raciocínio, analisando o processo originário deste recurso,
também digitalizado (nº0072603.09.2011.8.09.0051), observo que a sentença em questão contém
a seguinte parte dispositiva:

“Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais,

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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