TJGO 11/10/2017 -Pág. 2461 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017

Publicação: segunda-feira, 16/10/2017

NR. PROTOCOLO
: 175797-67.2016.8.09.0142
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA - LEI Nº 13.043/201
REQUERENTE
: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
REQUERIDO
: RODRIGO SATO MARQUES
ADV RQTE
: 253137 SP - SIDNEI FERRARIA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 2016.0175.7977 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E AP
REENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69, PROPOSTA POR BANCO DE LAGE LANDE
N BRASIL S/A., EM FACE DE RODRIGO SATO MARQUES, AMBOS QUALIFICADO
S. DIANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES (F
LS.54/57), A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FOI DEFERIDA A FL. 66-V
, CONTUDO, AS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO VEICULO OU DO REQUERID
O RESTARAM FRUSTRADAS. AS FLS. 122/126 A PARTE AUTORA PEDIU A CON
VERSAO DA PRESENTE DEMANDA PARA ACAO DE EXECUCAO. DECIDO. COMPULS
ANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE NAO HOUVE A LOCALIZACAO DO VEICULO ALI
ENADO FIDUCIARIAMENTE, APESAR DE VARIAS TENTATIVAS PARA TANTO, A
PARTE AUTORA PUGNOU PELA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO E
M EXECUCAO. POIS BEM, O DECRETO-LEI N 911/69 FACULTA AO CREDOR, C
ASO NAO SEJA O BEM ENCONTRADO OU NAO ESTEJA NA POSSE DO DEVEDOR,
A CONVERSAO DO FEITO EM ACAO EXECUTIVA, CONFORME ART. 4, IN VERBI
S: ART. 4O SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO O
U NAO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQU
ERER, NOS MESMOS AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSA
O EM ACAO EXECUTIVA, NA FORMA PREVISTA NO CAPITULO II DO LIVRO II
DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSAO DA ACAO DE BUS
CA E APREENSAO EM EXECUCAO, AO PASSO EM QUE DETERMINO A CITACAO D
A PARTE REQUERIDA PARA, EM 03 (TRES) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA
DIVIDA ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 829, DO CPC/15. DETERMINO,
AINDA, A CIENTIFICACAO DO(S) DEVEDOR(ES), ATRAVES DO MESMO MANDA
DO, DE QUE SE NAO EFETUAR(EM) O PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE JUSTI
CA PROCEDERA A PENHORA DE BENS E SUA AVALIACAO, INTIMANDO-LHE(S),
NA MESMA OPORTUNIDADE (CPC, ART. 829, 1). DEVERA CONSTAR NO MAND
ADO QUE, EFETIVADA A CITACAO, PODERA A PARTE EXECUTADA INTERPOR E
MBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHO
RA, DEPOSITO OU CAUCAO. CONSTE, TAMBEM, NO MANDADO QUE, CASO O(S)
EXECUTADO(S) PAGUE(M) INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS,
A VERBA HONORARIA FIXADA SERA REDUZIDA PELA METADE (CPC, ART. 82
7, 1). FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR DO DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 827, DO CPC/15. EFETUEM-SE AS
NECESSARIAS ANOTACOES, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR, E RETIFIQUEM-S
E A AUTUACAO E REGISTROS CARTORARIOS, INTIMANDO A PARTE AUTORA PA
RA O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS COMPLEMENTARES, SE NECESSAR
IO. CITE-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, DE SETEMBRO DE 201
7. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 234420-90.2017.8.09.0142
: 485
: USUCAPIAO
: ITAMAR LUIZ SILVA
SONIA DE FREITAS SILVA
REQUERIDO
: PORCIA VASCONCELOS FERREIRA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 46604 GO - RYSCLYFT BRUNO SERGIO SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201702344201 DESPACHO EM ANALISE A O CASO EM TELA ,
VERIFICA-SE QUE O S REQUERENTE S NAO INDIC ARAM OS CONFINANTES D
O IMOVEL USUCAPIENDO. VERIFICA-SE AINDA QUE O VALOR ATRIBUIDO A C
AUSA FOI DE R$ 7.056,83 (SETE MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITE
NTA E TRES CENTAVOS), NO ENTANTO, ENTENDE-SE QUE O VALOR A SER DA
DO A CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO QUE
CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL. NESTE DIAPASAO, INTIM

Documento Assinado Digitalmente

DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br

2461 de 2723