TJGO 16/10/2017 -Pág. 2585 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção III

Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017

Publicação: terça-feira, 17/10/2017

NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: NSS
REQUERIDO
: RCA
ADV REQTE
: 19369 GO - CLEUZA MARIA PEREIRA
DESPACHO
:
EM FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 226, 3, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, ARTIGO 1, DA LEI 9.278/96 E NO INCISO I, DO ARTIGO 487,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DA AUTO
RA QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, E DECLARO A EXISTENCIA D
E UNIAO ESTAVEL ENTRE NILCIVANIA SILVA DE SOUZA E RONALDO CIPRIAN
O ARAUJO, INICIADA EM NOVEMBRO DE 2001, E DISSOLVIDA EM OUTUBRO D
E 2015. QUANTO AO UNICO BEM PATRIMONIAL MENCIONADO NOS AUTOS, EM
DECORRENCIA DA UNIAO ESTAVEL, DEVERA SER PARTILHADO SEGUNDO AS NO
RMAS REFERENTES AO REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, CABENDO A
CADA COMPANHEIRO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO BEM ADQUIRIDO NA CO
NSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL. NAO HA INFORMACAO DE DIVIDAS NAO QUITA
DAS NA EPOCA DA SEPARACAO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS, COM BASE NO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONTUDO, SU
SPENDO SUA EXIGIBILIDADE POR 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA, UMA VEZ QUE FORAM DEFERIDOS OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FLS. 14), NOS TERMOS DO
ARTIGO 98 DO CPC. A REQUERENTE DEVERA ARCAR COM OS HONORARIOS DO
SEU RESPECTIVO PROCURADOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CA
UTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 18 DE SETEMBRO DE 2017.
CORACI PEREIRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO
_FICA INTIMADA DRA.CLEUZA MARIA PEREIRA, PELA SENTENçA SUPRA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO

:
67182-32.2015.8.09.0137
: 403
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
: EDUARDO VIEIRA FERREIRA
JULIANA CAMPOS DE CASTRO
CELI DARQUES DE CASTRO
LITISCONSORTE
: DANIEL CAMPOS DE CASTRO (ESPOLIO)
ANDREIA SILVA DE CASTRO
REQUERENTE
: GUSTAVO ANDRE DE CASTRO
ADV REQDO
: 31522 GO - LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO
ADV REQTE
: 25809 GO - SIMONE SILVEIRA GONZAGA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONHECO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO A P
RETENSAO DO EMBARGANTE, NA FORMA DO ARTIGO 1 022 DO CODIGO DE PR
O CESSO CIVIL, RAZAO PELA QUAL A SENTENCA, ORA ATACADA, MERECE SE
R CORRIGIDA NO PRIMEIRO PARAGRAFO DAS FLS 153 DESTA FORMA, PASSA
A CONSTAR E VALER O SEGUINTE: FL 153 - CONDENO O REQUERIDO AO PA
GAMENTO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO AUTOR, O QUAL
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E O QUE TINH
A A ESCLARECER MANTENHO INALTERADO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA D
E FLS 151/153 INTIME-SE CUMPRA-SE RIO VERDE-GO, 13 DE SETEMB RO D
E 2017 CORACI PEREIRA DA SILVA JUIZA DE DIREITO
FICA INTIMADA DRA.SIMONE SILVEIRA GONZAGA E DR.LUIZ MARQUES VIEIR
A DE CASTRO PELA DECISãO SUPRA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO

Documento Assinado Digitalmente

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189841-09.2016.8.09.0137
1438
INVENTARIO
JUDITH SIQUEIRA NUNES
JOAQUIM NUNES FILHO (ESPOLIO)
CARMEM LUCIA SIQUEIRA NUNES
LUZ MARINA NUNES (ESPOLIO)
IDELMA NUNES DE OLIVEIRA
ENIZETE NUNES DE OLIVEIRA

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