TJGO 17/10/2017 -Pág. 2338 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III

Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017

Publicação: quarta-feira, 18/10/52017

, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 12KG DE M
ACONHA), A MANUTENCAO DA CONSTRICAO DO PACIENTE NAO CARACTERIZA C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL. BONS PREDICADOS. INSUFICIENCIA. 2 - BONS P
REDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO ENSEJAM A LIBERDADE PROVISORI
A. PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. COMPORTABILIDADE. 3 - OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PR
ESUNCAO DE INOCENCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NAO IMPEDEM
A PRISAO CAUTELAR, PORQUANTO ENCONTRA-SE PREVISTO E AUTORIZADO P
ELO ARTIGO 5, INCISO LXI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECARIEDADE D
O SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTACAO DO PRESIDIO. ARGUMENTACAO INIDO
NEA. 4 - UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PR
EVENTIVA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), INCABIVEL A S
OLTURA DO PACIENTE, HAJA VISTA QUE O PROBLEMA DA SUPERLOTACAO CAR
CERARIA NAO E APTO PARA JUSTIFICAR A CONCESSAO DA ORDEM. ORDEM CO
NHECIDA, MAS DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 200261-62.2017.8.09.0
000, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1 CAMARA CRIM
INAL, DJE DE 25/09/2017) DIANTE DO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM
FLAGRANTE DE ITGO LOPES DOS SANTOS EM PRISAO PREVENTIVA, COM AMPA
RO NOS ARTS. 310, II, 312, CAPUT E 313, I, TODOS DO CPP. EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM VALIDADE ATE 10.10.2037. PORAN
GATU, 11 DE OUTUBRO DE 2017. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
JUIZ SUBSTITUTO

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