TJGO 26/10/2017 -Pág. 1408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017

Publicação: sexta-feira, 27/10/2017

MINADO NO DESPACHO AS FLS.145. DECISAO AS FLS.172 PARA MANIFESTAR
EM-SE ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A AUTORA PLEITEIA
PELA CONTINUIDADE DO FEITO ALEGANDO A NECESSIDADE DE AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO COM A PERTINENCIA DA PROVA ORAL. (FLS.174
/180). A RE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FLS.182). VIE
RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. PRESENTES,
POIS, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, PASSO
DESDE JA AO EXAME DO MERITO DA LIDE, PORQUANTO ESTA APTA A RECEBE
R JULGAMENTO ANTECIPADO, VISTO QUE A MATERIA NELA VERSADA E UNICA
MENTE DE DIREITO E OS FATOS ESTAO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PEL
OS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 355, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
SALIENTE-SE QUE AS PROVAS SAO ENDERECADAS DIRETA E UNICAMENTE AO
MAGISTRADO, A FIM DE QUE ESTE, POR MEIO DELAS, FORME O SEU LIVRE
CONVENCIMENTO SOBRE A QUESTAO. DESTA FORMA, O JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE NAO CONDUZ EM CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O CONJUNTO PR
OBATORIO DOS AUTOS FOR SUFICIENTE A FORMACAO DA CONVICCAO MOTIVAD
A DO JUIZ. NO MERITO, RESSALTA-SE QUE A UNIAO ESTAVEL DA SRA. ADR
IANA DE BASTOS SOUZA, COM O SR. VALDOMIRO MIRANDA DE ANDRADE JUNI
OR E FATO INCONTROVERSO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, CONFORME COPI
A DE SENTENCA AS FLS.165/168. A CONTROVERSIA CINGE-SE NO FATO DE
SER DEVIDO OU NAO O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE PENSAO POR M
ORTE A AUTORA. O DEFERIMENTO DE PENSAO A ESPOSA, NA FORMA DA LEI,
EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO MESMO BENEFICIO A MAE, AI
NDA QUE COMPROVEM DEPENDENCIA ECONOMICA DO SERVIDOR FALECIDO, CON
FORME PREVE O ART.217, 1 DA LEI 8.112/90. PORTANTO, EXISTINDO DEP
ENDENTE DA PRIMEIRA CLASSE (COMPANHEIRA), AFIGURA-SE INDEVIDA A C
ONCESSAO DO BENEFICIO POR MORTE A MAE DO SEGURADO (SEGUNDA CLASSE
). NESSE SENTIDO, AINDA QUE ESTIVESSE COMPROVADA ALGUMA DEPENDENC
IA DA AUTORA COM O SEU FILHO, ESTARIA ENQUADRADA NA SEGUNDA CLASS
E, UMA VEZ QUE O 1 DO ART.16 DA LEI 8.213/91 E EXPRESSO NO SENTID
O QUE OS DEPENDENTES DA CLASSE ANTERIOR EXCLUEM OS DAS CLASSES PO
STERIORES. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS E HONO
RARIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ANTE AS ESPECI
FICIDADES DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.85, 2 E 3 CPC, PELA PARTE A
UTORA. POREM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO ART.98, 3 DO CPC. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE. GOI
AS, 09 DE OUTUBRO DE 2017. LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 272068-54.2011.8.09.0065
: 307
: RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA
: IVAN JOSE DE SIQUEIRA
MARIA ELIETE DE SOUZ SIQUEIRA
CONFINANTE
: DOMINGOS DA ROCHA BARBOSA
VANIA CUSTODIO DA SILVA
IDOVIL JOSE DE ASSIS
DIONISIO FRANCISCO DE ASSIS
ALIENANTE
: MARIA ANGOCILIA CUSTODIO DA SILVA
HERDEIRO
: MARIA DOS REIS CUSTODIO DA SILVA E SEU ESPOSO
SEBASTIAO CUSTODIO DA SILVA E SUA ESPOSA ANDEISA
VANIA CUSTODIO DA SILVA
MARIA GONCILHA CUSTODIO DA SILVA
JOSE CUSTODIO DA SILVA
JOAO BALBINO CUSTODIO DA SILVA
MAURITI APARECIDO LEMES
GRICELIDIA CUSTODIO DA SILVA
ADV REQTE
: 15075 GO - GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA PROP
OSTA POR IVAN JOSE DE SIQUEIRA E MARIA ELIETE DE SOUZA SIQUEIRA,
PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. NARRAM QUE SAO PROPRIE
TARIOS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL REGISTRADO SOB O N R1-10.106, FL.

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