TJGO 16/11/2017 -Pág. 2228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017

Publicação: sexta-feira, 17/11/2017

ATORIAL, LABORATORIAL, ODONTOLOGICA, PSICOLOGICA, FISIOTERAPICA,
FONOAUDIOLOGICA E NUTRICIONAL AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E
A OUTROS SEGURADOS PERMITIDOS POR LEI, E SEUS DEPENDENTES, DO SE
U PLANO DE SAUDE; () M) GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV-: ADMINISTRAC
AO, OPERACIONALIZACAO E GERENCIAMENTO DO REGIME PROPRIO DE PREVID
ENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS RPPS E DO REGIME PROPRIO DE PREVIDE
NCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIAS RPPM, E DEMAIS COMPETENCIAS
DEFINIDAS EM LEI COMPLEMENTAR; (GRIFEI) COM RELACAO AO IPASGO, O
BSERVA-SE QUE INCLUSIVE A NOMENCLATURA DA AUTARQUIA ESTADUAL DEIX
OU DE CONSTAR PREVIDENCIA, RESSALTANDO A INSTITUICAO DE NOVO ENTE
COMPETENTE PARA A MATERIA. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O IPASGO NA
O POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO FEITO. CONTUDO, TAM
BEM NAO E LEGITIMA A GOIASPREV POIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISP
RUDENCIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS NO JU
LGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA (MS 1573
49-26.2012.8.09.0000) E NA SUMULA N 5, A GOIASPREV NAO POSSUI LEG
ITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER ACOES QUE TENHAM POR OBJETO A CO
NCESSAO, REVISAO OU MODIFICACAO DO ATO DE APOSENTADORIA DOS SERVI
DORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS. COM EFEITO, ACOLHO A PRELIMINA
R DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASGO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR
EXCLUSIVAMENTE EM RELACAO AO ESTADO DE GOIAS. SUPERADA ESSA QUEST
AO PREFACIAL, PASSO A DELIMITACAO DAS QUESTOES DE FATO E DE DIREI
TO A SEREM OBJETO DE PROVA. 2. DELIMITACAO DAS QUESTOES FATICO E
JURIDICAS A SEREM OBJETO DE PROVA NO CASO DOS AUTOS A CONTROVERSI
A CINGE-SE EM ANALISAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PROVE
NTOS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS EM RAZAO DE SUA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. 3 DELIMITACAO DO ONUS DA PROVA QUANTO A DELIMITACAO D
O ONUS DA PROVA NO PRESENTE CASO, HA QUE SE OBSERVAR O QUE DISPOE
O ART. 373, INCISOS I E II DO CPC/15. 4 MEIOS DE PROVA ADMITIDOS
NO CASO EM ANALISE, AS PARTES APRESENTARAM PROTESTO GENERICO PEL
A PRODUCAO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS. ANTE
O EXPOSTO, SUPERADAS ESSAS QUESTOES PREFACIAIS, ACOLHO A PRELIMIN
AR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPASGO E DETERMINO SUA EXCLUSAO DO
POLO PASSIVO. DECLARO SANEADO O FEITO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUCA
O DE OUTRAS PROVAS OU ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, SOB PENA D
E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DESDE JA, FIC
AM AS PARTES INTIMADAS PARA, CASO QUEIRAM, PEDIR ESCLARECIMENTOS
OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO DE 05 DIAS (1 DO ART. 357, CPC/15)
. CUMPRA-SE.

NR. PROTOCOLO
: 440509-08.2013.8.09.0136
AUTOS NR. : 219
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE RIANAPOLIS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, RESOLVO O MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDI
DO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE RIANAPOLIS-GO, TAO-SOMENT
E A OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZACAO PROCEDIMENTO LIC
ITATORIO, NO PRAZO DE 90 DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTEN
CA, PARA A CONTRACAO DOS SERVICOS TECNICOS JURIDICOS E CONTABEIS
DEMANDADOS PELAS ATIVIDADES QUE LHE SAO INERENTES, OU PROCEDIMENT
O PROPRIO A FIM DE FUNDAMENTAR EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DE LICITA
CAO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENC
A NAO SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO ACERCA DE EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA. CUMPRA-SE. 1JUSTEN FILHO, MARCAL. COMENTARIOS A LEI DE L
ICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 12A ED. SAO PAULO: DIALETIC

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