TJGO 24/11/2017 -Pág. 150 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017

Publicação: segunda-feira, 27/11/2017

DICOES EM QUE SE ENCONTRAVA, LHE ERA EXIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA
, DE ACORDO COM O DIREITO. ANTECEDENTES ANALISANDO AS IACS. DO AC
USADO, CONSTATA-SE QUE E TECNICAMENTE PRIMARIO, NAO SENDO POSSUID
OR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, VEZ QUE POSSUI DIVERSOS PROCED
IMENTOS CONTRA SI. PERSONALIDADE NAO SE PODE AFIRMAR MEDIANA, VEZ
QUE E ADEPTO A PRATICA DE CRIMES. CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTRO
NOS AUTOS. MOTIVOS DO CRIME NAO O ABONAM, VEZ QUE NADA JUSTIFICA
AMEACAR ALGUEM. CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA. CONSE
QUENCIAS - NAO HA NOS AUTOS REGISTROS DE DANOS A VITIMA. ASSIM, F
IXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO E A MINGUA DE CIR
CUNSTANCIAS QUE ATENUAM E AGRAVAM A PENA, TORNO-A DEFINITIVA. O A
CUSADO DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, MED
IANTE AS SEGUINTES CONDICOES: 01 PERMANECER NA CASA DO ALBERGADO
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 21:00 AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINT
E E NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS DURANTE TODO O DIA; 02 EXERC
ER IMEDIATAMENTE ATIVIDADE PRODUTIVA; 03 COMPARECER MENSALMENTE E
M JUIZO, COMPROVANDO E JUSTIFICANDO SUAS ATIVIDADES; 04 NAO AUSEN
TAR-SE DA COMARCA, NEM MUDAR-SE DE ENDERECO SEM PREVIA AUTORIZACA
O JUDICIAL; 05 NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LUG
ARES QUE AS COMERCIALIZEM. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA POR NAO PRE
ENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. TR
ANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. OFICIE-SE AO TRE, SOLICITANDO
A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO. EXPECA-SE CERTIDA
O DE HONORARIOS AO DEFENSOR, DR. JOSE NEY BOAVENTURA OAB/GO 27.63
5, A QUAL FIXO EM 02 (DOIS) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORARIO
S AO DEFENSOR, DR. EMERSON BALIZA CORREA OAB/GO 22.807, A QUAL FI
XO EM 02 (DOIS) UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORARIOS AO DEFENSO
R, DR. ACIOL RODRIGUES BARROS FILHO OAB/GO 27.635, A QUAL FIXO EM
02 (DOIS) UHDS APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, FORMEM-SE OS AUTOS D
E EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE AO JUIZO COMPETENTE E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. P.R.I.C. ANAPOLIS, 21 DE NOVEMBRO DE 2017. EDNA MARIA
RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
43431-50.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: DEIVIDE DE SOUZA QUEIROZ
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201700434319 PERICIANDO: DEIVIDE DE SOUZA QUEIROZ VISTOS
ETC. CUIDA-SE DE AUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, EM QUE
DEIVIDE DE SOUZA QUEIROZ, QUALIFICADO, POR DETERMINACAO DESTE JU
IZO FORA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL COM OS EXPERTS COMP
ROMISSADOS. O LAUDO ENCONTRA-SE ACOSTADO AS FLS. 22/29. SOBRE ELE
MANIFESTARAM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, REQUERENDO A SUA HOMOLO
GACAO. RELATADOS: DECIDO. O LAUDO PSIQUIATRICO E CLARO E CIRCUNST
ANCIADO, NAO POSSUINDO QUAISQUER VICIOS PASSIVEIS DE CORRECAO POR
ESTE JUIZO. ANTE O EXPOSTO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LE
GAIS EFEITOS, HOMOLOGO O LAUDO PSIQUIATRICO DE FLS. 22/29, RELATI
VO AO PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO DEIVIDE
DE SOUZA QUEIROZ. P.R.I.C. ARQUIVE-SE. ANAPOLIS, 20 DE NOVEMBRO D
E 2017. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VARA
CRIMINAL

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA

Documento Assinado Digitalmente

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:

228766-45.2017.8.09.0006
1641
INQUERITO
JUSSARA MIRANDA DOS REIS
VALDIVINO SILVA

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