TJGO 01/12/2017 -Pág. 2469 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III

Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017

Publicação: segunda-feira, 04/12/2017

TA DE NOTICIA DOS MOTIVOS DA APREENSAO DO VEICULO, REFLUO DA DECI
SAO DE F. 12, E ASSIM DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO, INCUMBINDO
AO REQUERENTE (ACUSADO) RECOLHER AS MULTAS, TRIBUTOS E DEMAIS ENC
ARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA APREENSAO DO VEICULO. EXPECA
-SE DOCUMENTO AUTORIZATIVO DA RESTITUICAO. COM O CUMPRIMENTO, ARQ
UIVEM-SE. PUBLICACAO E INTIMACAO: DECISAO/DESPACHO PUBLICADA(O) E
M AUDIENCIA, ESTANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. SEM MAIS
, FOI DETERMINADO O ENCERRADO DO PRESENTE TERMO. EU __________ (M
ARIA JOSE DE MORAIS LIMA), SECRETARIA DE AUDIENCIAS, QUE O DIGITE
I E SUBSCREVO. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
: 397550-08.2016.8.09.0139
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: EDMAR AUGUSTO DE PAULA
DESPACHO
:
DECISAO ESTA DECISAO E CONJUNTA, SERVINDO TAMBEM PARA OS AUTOS DO
PEDIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO APREENDIDO, QUE TRAMITA EM APEN
SO A ACAO PENAL. NA ACAO PENAL (PROTOCOLO N 201603975505), CONSID
ERANDO A INVIABILIDADE DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, FICA
A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZ
O DE 10 DIAS, PODENDO ARROLAR TESTEMUNHAS, NA FORMA DA LEI. NO PE
DIDO DE RESTITUICAO DE VEICULO (PROTOCOLO N 201701354599), QUE TR
AMITA EM APENSO, CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL FAVORAVEL, CO
LHIDO POR OCASIAO DA AUDIENCIA, E TENDO O PARQUET OBSERVADO QUE S
E MANIFESTOU DESFAVORAVEL, NUM PRIMEIRO MOMENTO, POR CONTA DA FAL
TA DE NOTICIA DOS MOTIVOS DA APREENSAO DO VEICULO, REFLUO DA DECI
SAO DE F. 12, E ASSIM DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO, INCUMBINDO
AO REQUERENTE (ACUSADO) RECOLHER AS MULTAS, TRIBUTOS E DEMAIS ENC
ARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA APREENSAO DO VEICULO. EXPECA
-SE DOCUMENTO AUTORIZATIVO DA RESTITUICAO. COM O CUMPRIMENTO, ARQ
UIVEM-SE. PUBLICACAO E INTIMACAO: DECISAO/DESPACHO PUBLICADA(O) E
M AUDIENCIA, ESTANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. SEM MAIS
, FOI DETERMINADO O ENCERRADO DO PRESENTE TERMO. EU __________ (M
ARIA JOSE DE MORAIS LIMA), SECRETARIA DE AUDIENCIAS, QUE O DIGITE
I E SUBSCREVO. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO
: 405845-34.2016.8.09.0139
AUTOS NR. : 610
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SILVIA HELENA DE BORBA LIMA
ACUSADO
: WALDOMIR JOSE DE LIMA
ADV ACUS
: 7095
TO - PAMELA INES DE LIMA
DESPACHO
:
FICA O ADVOGADO INTIMADO DA OITIVA DA TESTEMUNHA SILVIA HELENA DE
BORBA LIMA, NO DIA 20/02/2018, ÀS 08H30, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
VARA DE PRECATÓRIAS II.

NR. PROTOCOLO
: 247297-71.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARLOS ROBERTO FERREIRA SILVA
ACUSADO
: LUCAS BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 4843
GO - ACHILES JOAO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 247297-71 (201702472978) NATUREZA: ACAO PENAL PARTE
AUTORA: CARLOS ROBERTO FERREIRA SILVA PARTE REQUERIDA: LUCAS BATI
STA DA SILVA DESPACHO 1. ANTE A CERTIDAO DE F. 96V, NOMEIO DEFENS
OR DATIVO O DR. ACHILES JOAO DA SILVA, OAB N 4.843, QUE DEVERA SE
R INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO, NO PRA

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