TJGO 14/12/2017 -Pág. 2045 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III

Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017

Publicação: sexta-feira, 15/12/2017

O. DECIDO. INICIALMENTE, DEVE-SE CONSIGNAR QUE O PEDIDO DE INTERN
ACAO COMPULSORIA CONSTITUI PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA,
EM QUE SE DISCUTE O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO PACIENTE PORT
ADOR DE TRANSTORNO DE ORDEM PSIQUICA, POSSUINDO A INTERNACAO COMP
ULSORIA NATUREZA DE INTERDICAO PARCIAL E PROVISORIA. NESSE CONTEX
TO, DEPREENDE-SE QUE A PRESENTE ACAO CONSTITUIU-SE E DESENVOLVEUSE REGULARMENTE, ESTANDO APTA A RECEBER JULGAMENTO DEFINITIVO. AL
IAS, OBSERVE-SE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA DOS EFE
ITOS DA TUTELA NAO ESVAZIA O OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA, PERSIST
INDO A NECESSIDADE DE APRECIACAO DO MERITO. NESSE SENTIDO: APELAC
AO CIVEL. INTERNACAO COMPULSORIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. E
XTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO ANTE A LIMINAR CONCEDIDA. DESCAB
IMENTO. [...] DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MERITO. A CONCESSAO
E O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NAO IMPLICA NA EXTINCAO DO
PROCESSO, POIS APENAS ANTECIPA EFEITOS PRETENDIDOS NA INICIAL, DE
VENDO ELA SER CONFIRMADA OU NAO, COM O JULGAMENTO DO MERITO. IMPR
OVIMENTO DO APELO PARA MANTER A SENTENCA DE PROCEDENCIA DA ACAO.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (APELACAO CIVEL N 7004300724
4, TJRS, 8 CAMARA CIVEL, REL. DES. RUI PORTANOVA, J. 04.08.2011,
UNANIME). COM EFEITO, NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS,
PASSO A ANALISE DA PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL. O PLEITO DE IN
TERNACAO COMPULSORIA DEVE SER ANALISADO A LUZ DAS DISPOSICOES DOS
ARTIGOS 6 E 9, DA LEI N 10.216/01, LITTERIS: ART. 6 A INTERNACAO
PSIQUIATRICA SOMENTE SERA REALIZADA MEDIANTE LAUDO MEDICO CIRCUN
STANCIADO QUE CARACTERIZE OS SEUS MOTIVOS. PARAGRAFO UNICO. SAO C
ONSIDERADOS OS SEGUINTES TIPOS DE INTERNACAO PSIQUIATRICA: I - IN
TERNACAO VOLUNTARIA: AQUELA QUE SE DA COM O CONSENTIMENTO DO USUA
RIO; II - INTERNACAO INVOLUNTARIA: AQUELA QUE SE DA SEM O CONSENT
IMENTO DO USUARIO E A PEDIDO DE TERCEIRO; E III - INTERNACAO COMP
ULSORIA: AQUELA DETERMINADA PELA JUSTICA. ART. 9 A INTERNACAO COM
PULSORIA E DETERMINADA, DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE, PELO
JUIZ COMPETENTE, QUE LEVARA EM CONTA AS CONDICOES DE SEGURANCA DO
ESTABELECIMENTO, QUANTO A SALVAGUARDA DO PACIENTE, DOS DEMAIS IN
TERNADOS E FUNCIONARIOS. A LUZ DESSAS NORMAS, VERIFICA-SE QUE O J
UIZ PODE DETERMINAR A INTERNACAO COMPULSORIA DE PESSOA ACOMETIDA
DE ENFERMIDADE, QUANDO HOUVER LAUDO MEDICO CIRCUNSTANCIADO, INDIC
ANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA E A INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS TE
RAPEUTICOS. ESPECIFICAMENTE QUANTO A DEPENDENCIA QUIMICA, QUE TAM
BEM E UMA QUESTAO DE SAUDE PUBLICA, O ARTIGO 29, CAPUT, DO DECRET
O-LEI N 891/38, AINDA EM VIGOR (COM A NECESSARIA INTERPRETACAO A
LUZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS), PREVE QUE OS TOXICOMANOS OU OS I
NTOXICADOS HABITUAIS, POR ENTORPECENTES, POR INEBRIANTES EM GERAL
OU BEBIDAS ALCOOLICAS, SAO PASSIVEIS DE INTERNACAO OBRIGATORIA O
U FACULTATIVA POR TEMPO DETERMINADO OU NAO. NO CASO EM ANALISE, O
RELATORIO FIRMADO POR MEDICO PSIQUIATRA, A FL. 63/65, FOI CONCLU
DENTE QUANTO A NECESSIDADE DE INTERNACAO DO REQUERIDO, POIS FICOU
CONSTATADO QUE ESTE E VICIADO EM ALCOOL E, EM FUNCAO DAS CONSEQU
ENCIAS SOCIAIS DO VICIO, OFERECIA RISCO A SUA PROPRIA INTEGRIDADE
FISICA, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. NESSA ESTE
IRA DE RACIOCINIO, ORIENTA-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA, IN VERBIS: HABEAS CORPUS - ACAO CIVIL DE INTERDICA
O CUMULADA COM INTERNACAO COMPULSORIA - COMPETENCIA DAS TURMAS DA
SEGUNDA SECAO - VERIFICACAO - INTERNACAO COMPULSORIA - POSSIBILI
DADE - NECESSIDADE DE PARECER MEDICO E FUNDAMENTACAO NA LEI 10.21
6/2001 - EXISTENCIA, NA ESPECIE - EXIGENCIA DE SUBMETER O PACIENT
E A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNACAO - D
ISPENSA EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS [...] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIV
O DE RECURSO ORDINARIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. I A III OM
ISSIS. IV - NAO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA IMPOSICAO DE INTERNA
CAO COMPULSORIA, NO AMBITO DA ACAO DE INTERDICAO, DESDE QUE BASEA
DA EM PARECER MEDICO E FUNDAMENTADA NA LEI 10.216/2001. OBSERVANC
IA, NA ESPECIE. V A VII- OMISSIS. VIII - HABEAS CORPUS SUBSTITUTI
VO DE RECURSO ORDINARIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. (HABEAS C
ORPUS N 130155 / SP, STJ, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MASSAMI UYEDA

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